materia nº 56/2023

Câmara Municipal de Tijucas do Sul
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REQUERIMENTO Nº 56/2023
Súmula: “Festa do Agricultor”.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, por meio de proposição do vereador
que abaixo subscreve, após deliberação pelo Plenário, RESOLVE, com fundamento 
no caput do artigo 31 da Constituição Federal; bem como os artigos 30, XXI; 69, caput 
e parágrafo único da Lei Orgânica Municipal; artigo 4º da Lei n° 8.159/91; artigos 6º e 
7º, II da Lei 12.527/11;
REQUER relação detalhada de todas as despesas contratadas relacionadas à
II Festa do Agricultor em Tijucas do Sul, sendo informado no mínimo: nome da 
empresa contratada, modalidade e número do processo de contratação (licitação, 
inexigibilidade, outros), objeto da contratação, fonte de recursos e valores.
Caso tenham sido realizados pagamentos em favor das empresas 
contratadas, antes da festa ter sido realizada, pedimos o envio dos comprovantes de 
pagamento.
JUSTIFICATIVA
O Município de Tijucas do Sul irá realizar a II Festa do Agricultor, e a 
população encontra-se com expectativas otimistas para o evento, entretanto, 
questionam sobre os gastos que a festa irá trazer aos cofres públicos.
Questionam principalmente, qual a fonte de recursos será utilizada para 
custear cada despesa contratada para Festa, o que leva-nos a requerer a informação 
detalhada de cada contratação.
E para atender a reivindicação destes cidadãos, para trazer transparência aos 
atos realizados pela Administração Municipal, bem como exercer o papel de 
fiscalização, justificamos o presente requerimento ora apresentado.
Sala de Sessões em 27 de julho de 2023.
ADILSON LUIS DE OLIVEIRA
VEREADOR