materia nº 57/2023

Câmara Municipal de Tijucas do Sul
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REQUERIMENTO Nº 57/2022
Súmula: “Parecer setor de engenharia”.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, por meio de proposições do Ricardo Chicovis 
de Oliveira, após deliberação, pelo Plenário, RESOLVE, com fundamento no caput do artigo 
31 da Constituição Federal; bem como os artigos 30, XXI; 69 caput e parágrafo único da Lei 
Orgânica Municipal; artigo 4° da Lei n° 8.159/91; artigos 6° e 7°, II d Lei 12.527/11.
REQUER parecer técnico do setor de engenharia quanto á possibilidade de nomeação 
de via na comunidade de Xaxim, a qual inicia próximo a lava-car, na PR 281, altura do KM 11, 
ao lado esquerdo, sentido BR 376, conforme foto e coordenadas geográficas.
Latitude: 25°54'59.46"S Longitude: 49°10'6.49"O
JUSTIFICATIVA
Cidadãos que 
residem às margens da 
via, procuraram a 
Câmara para indagar 
sobre a possibilidade de
nomeação da referida
via. Sendo assim, 
emitidos requerimento 
para instrução e 
prosseguimento da 
matéria, uma vez que o
parecer técnico da
engenharia se faz 
necessário para 
instrução.
 
 Sala de sessões, em 03 de agosto de 2023
RICARDO CHICOVIS DE OLIVEIRA
VEREADOR