materia nº 58/2023

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REQUERIMENTO Nº 58/2023
Súmula: “Parecer setor de engenharia”.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, por meio de proposição do vereador
que abaixo subscreve, após deliberação, pelo Plenário, RESOLVE, com fundamento 
no caput do artigo 31 da Constituição Federal; bem como os artigos 30, XXI; 69, caput
e parágrafo único da Lei Orgânica Municipal; artigo 4º da Lei n° 8.159/91; artigos 6º e 
7º, II da Lei 12.527/11;
REQUER parecer do setor de engenharia, referente a possibilidade de 
extensão da nomeação da via Travessa Edmundo Leprevost, Lagoinha, nomeada pela 
Lei Nº 415, de 03 de junho de 2013, a fim de permitir extensão até outras propriedade 
existentes no local, a exemplo das residências do Sr Eulives Passos Marcos e 
também do Sr. Mauro Luis do Rosário.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de pedido de moradores que requerem a extensão da nomenclatura da 
via, tendo como referência a propriedade do Sr. Eulives Passo Marcos e do Sr. Mauro 
Luis do Rosário. A via termina em uma bifurcação, sendo extensão solicitada somente 
para um trecho, dando acesso a referida residência entre outras existentes no local.
Sala de sessões, em 01 de junho de 2023.
JOSMAR LUIS CAMARGO
VEREADOR
Câmara Municipal de Tijucas do Sul