materia nº 15/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Rua Jorge Leprevost, 417 – CEP 83.190-000 – FONE: (041) 3629-1510 – Tijucas do Sul - PR.
Email: camara@tijucasdosul.pr.leg.br. Site: www.tijucasdosul.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 15 DE 01 DE AGOSTO DE 2023.
Súmula: “Estabelece protocolo de segurança 
para as meninas e mulheres em ambientes com 
grande fluxo de pessoas, cria o Selo “Não é Não”
– Mulheres Seguras e dá outras providências”.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, por 
proposição da Vereadora Raquel Mercedes Alves dos Santos e do Vereador Sidinei 
José de Lima, aprovaram, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece protocolo de segurança para ambientes de grande fluxo, 
como casas de festas, restaurantes, bares e demais estabelecimentos, e, cria o Selo 
“Não é Não” – Mulheres Seguras, a ser concedido aos espaços que cumprirem os 
requisitos mínimos de garantia de segurança para as mulheres.
Art. 2º O selo que trata o artigo anterior será concedido pela Procuradoria Especial 
da Mulher da Câmara Municipal de Tijucas do Sul.
§1º. O selo somente será concedido aos estabelecimentos que, participarem de 
cursos/palestras/oficinas de capacitação de no mínimo 3 (três) horas anuais, 
oferecidos pela Procuradoria Especial da Mulher.
§2º. O prazo de validade do selo será de 1 (um) ano, devendo ser renovado 
mediante nova capacitação.
Art. 3º O selo “não é não” terá como princípios o conforto, o respeito, a dignidade, a 
honra, preservação do bem estar da mulher, primando pela sua saúde, integridade 
física e psicológica.
Art. 4º Fica estabelecido que, na segunda semana do mês de agosto de cada ano, a 
Procuradoria Especial da Mulher em parceria com os Colégios Estaduais do 
Município, promoverá cursos/oficinas/palestras de orientação aos alunos referente 
aos protocolos de segurança para as meninas e mulheres.
Art. 5º As despesas serão custeadas pela Procuradoria Especial da Mulher de 
Tijucas do Sul.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei.
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Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir de janeiro de 2024, revogados as 
disposições em contrário.
Sala de Sessões, em 01 de agosto de 2023.
RAQUEL MERCEDES ALVES DOS SANTOS
VEREADORA
SIDINEI JOSÉDE LIMA
VEREADOR
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PROJETO DE LEI Nº 15 DE 01 DE AGOSTO DE 2023.
MENSAGEM 
A vereadora Raquel Mercedes Alves dos Santos e o vereador Sidinei José de 
Lima apresentam o presente Projeto de Lei que estabelece protocolo de segurança 
para as meninas e mulheres em ambientes com grande fluxo de pessoas, cria o Selo 
“Não é Não” – Mulheres Seguras e dá outras providências.
No Brasil e no mundo, muitas mulheres são vítimas de violência, tanto dentro 
do ambiente familiar, de trabalho ou em locais de lazer. Ainda que, o direito à 
Igualdade tenha sido reconhecido para as mulheres pela Constituição Federal, 
especificamente no art. 5º em que garante que todos são iguais perante a lei, tal 
dispositivo buscou diminuir as desigualdades entre homens e mulheres, porém não é 
o que acontece no dia a dia fazendo-se necessário a criação de políticas públicas 
que reafirmem esses direitos já adquiridos.
O objetivo do presente projeto de lei é estabelecer um protocolo mínimo de 
atuação em favor da segurança das meninas e mulheres em ambientes com grande 
fluxo de pessoas, assegurando a elas conforto, respeito, honra, preservação do bem 
estar, da dignidade, saúde e integridade física e psicológica. 
A atuação da Procuradoria Especial da Mulher vem agregar conhecimento 
aos estabelecimentos que desejem receber o selo “não é não”, trazendo a 
informação dos direitos das meninas e mulheres, e orientações nos casos de 
verificação de quaisquer atitudes que violem o direito dessas cidadãs.
Ainda, no que diz respeito ao levar conhecimento ao público sobre o assunto, 
a realização de oficinas/palestras/cursos em parceria com os Colégios Estaduais do 
Município se mostra valiosa, eis que muitas mulheres e meninas encontram-se 
inseridas em situações de violência e não se dão conta de que não é algo comum ou 
aceitável, e que podem buscar auxílio e socorro.
Sabe-se que em ambientes com alto fluxo de pessoas, a sensação de 
impunidade aumenta e leva ofensores a agirem de forma mais incisiva contra as 
meninas e mulheres, e ter conhecimento de que o estabelecimento luta em combate 
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a violência contra a mulher, certamente trará bons reflexos, eis que o selo demonstra 
o repúdio aos atos em desfavor destas.
Deste modo, a aplicação do protocolo de segurança é fundamental, pois a 
prevenção, cuidado e empoderamento feminino se faz fundamental a coibir a prática 
de ações de violência contra meninas e mulheres, trazendo orientação, apoio e 
combate a prática das referidas ações.
Sendo assim, solicitamos a apreciação do presente Projeto de Lei, esperando
que a matéria seja aprovada por esta Casa de Leis.
Sala de Sessões, em 01 de agosto de 2023.
RAQUEL MERCEDES ALVES DOS SANTOS
VEREADORA
SIDINEI JOSÉ DE LIMA
VEREADOR