materia nº 59/2023

Câmara Municipal de Tijucas do Sul
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REQUERIMENTO Nº 59/2023
Súmula: “Aplicação de Lei 777/2021”.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, por meio de proposição do vereador
que abaixo subscreve, após deliberação pelo Plenário, RESOLVE, com fundamento 
no caput do artigo 31 da Constituição Federal; bem como os artigos 30, XXI; 69, caput 
e parágrafo único da Lei Orgânica Municipal; artigo 4º da Lei n° 8.159/91; artigos 6º e 
7º, II da Lei 12.527/11;
REQUER informações precisas, do real cumprimento da Lei Municipal 
777/2021 que estabelece procedimentos referentes ao controle populacional, criação, 
comercialização, adoção, abandono e maus tratos, e controle sanitário de cães e 
gatos no município de Tijucas do Sul e dá outras providências.
Requer listagem de todas as ações realizadas no ano de 2023 em atenção ao
que dispõe a referida lei. 
Requer por fim, listagem de todas ações que serão realizadas ou que há 
previsão de acontecerem ainda esse ano.
JUSTIFICATIVA
Desde o início da atual gestão, a Câmara Municipal tem se deparado com 
pedidos de cidadãos que cobram ações do Poder Público em prol do controle 
populacional de cães e gatos.
Houve em anos anteriores algumas movimentações para que ações saíssem 
do papel, como exemplo a campanha castração de alguns animais, entretanto, os 
cidadãos tem cobrado quais ações já foram realizadas e quais acontecerão ainda 
esse ano.
Aguardamos o envio de resposta para que possam compartilhar com a 
comunidade que tanto cobra por informações sobre o cumprimento da lei em 
destaque.
Sala de Sessões em 10 de agosto de 2023.
ADILSON LUIS DE OLIVEIRA
VEREADOR