materia nº 60/2023

Câmara Municipal de Tijucas do Sul
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REQUERIMENTO Nº 60/2023
Súmula: “Aplicação de Lei 881/2023”.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, por meio de proposição do vereador
que abaixo subscreve, após deliberação pelo Plenário, RESOLVE, com fundamento 
no caput do artigo 31 da Constituição Federal; bem como os artigos 30, XXI; 69, caput 
e parágrafo único da Lei Orgânica Municipal; artigo 4º da Lei n° 8.159/91; artigos 6º e 
7º, II da Lei 12.527/11;
REQUER informações precisas, de quais procedimentos estão sendo 
realizados pela Secretaria Municipal de Educação, para aplicação da Lei Municipal nº 
881/2023 que “Institui a “LEI LUCAS” que dispõe sobra a obrigatoriedade da 
realização de cursos de primeiros socorros de primeiros socorros para professores e 
funcionários que tenham contato direto com os alunos frequentantes dos projetos de 
recreação e das creches e escolas instaladas no Município de Tijucas do Sul da rede 
pública municipal e particulares, e institui o selo “LUCAS BEGALLI ZAMORA DE 
SOUZA”, de capacitação em primeiros socorros”.
JUSTIFICATIVA
Em conversa com a equipe da Defesa Civil, houve relato de estarem no 
aguardo de autorização para realização dos treinamentos descritos na Lei. Entretanto, 
para que as ações ocorram de forma harmônica e em conjunto, apresentamos o 
presente requerimento com intuito de levantar informações sobre as ações que estão 
ocorrendo para cumprimento da Lei.
Por fim, ressaltamos que em matéria do Jornal O Reporter, na data de 
04/08/2023, houve citação de município da região em que lei similar já está em fase 
de execução.
Aguardamos retorno do presente pedido.
Sala de Sessões em 10 de agosto de 2023.
EVERALDO SCHLOSSER
VEREADOR