materia nº 61/2023

Câmara Municipal de Tijucas do Sul
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REQUERIMENTO Nº 61/2023
Súmula: “Programa Municipal de Práticas 
Integrativas e Complementares em 
Saúde”.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, por meio de proposição dos 
vereadores que abaixo subscrevem, após deliberação, pelo Plenário, RESOLVE, com 
fundamento no caput do artigo 31 da Constituição Federal; bem como os artigos 30, 
XXI; 69, caput e parágrafo único da Lei Orgânica Municipal; artigo 4º da Lei n° 
8.159/91; artigos 6º e 7º, II da Lei 12.527/11;
REQUER informações da Secretaria Municipal de Saúde, como já pedido 
anteriormente, estaremos atualizando essas informações, referente à quais práticas 
integrativas e complementares de saúde estão sendo aplicadas no Município desde 
março de 2023, da qual foi à última resposta encaminhada no requerimento 21/2023.
Requer ainda o número de pacientes atendidos no ano de 2023, bem como se 
há previsão de inserção de novas PICS e quais elas, para o ano de 2024.
JUSTIFICATIVA
O presente pedido tem por objetivo o acompanhamento da aplicação das leis 
municipais ora discutidas e aprovadas em Plenário da Câmara Municipal, além de 
tratar-se de assunto de interesse público pautado no princípio fiscalizatórios exercido 
por esta Casa.
Sala de sessões, em 09 de agosto de 2023.
SIDINEI JOSE DE LIMA
VEREADOR