materia nº 62/2023

Câmara Municipal de Tijucas do Sul
Rua Jorge Leprevost, nº 417 – CEP 83190-000 - Centro – Tijucas do Sul
Email: camara@tijucasdosul.pr.leg.br – Telefone: 41 3629-1510
REQUERIMENTO Nº 62/2023
Súmula: “Projeto TODA VIDA IMPORTA, 
no Município de Tijucas do Sul”.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, por meio de proposição dos 
vereadores que abaixo subscrevem, após deliberação, pelo Plenário, RESOLVE, com 
fundamento no caput do artigo 31 da Constituição Federal; bem como os artigos 30, 
XXI; 69 caput e parágrafo único da Lei Orgânica Municipal; artigo 4º da Lei n° 
8.159/91; artigos 6º e 7º, II da Lei 12.527/11;
REQUER informações das Secretarias Municipais competentes, através do que 
estabelece a Lei municipal 840/2022 Projeto TODA VIDA IMPORTA, solicito as 
seguintes informações;
1. Estão sendo realizadas as políticas de valorização a vida? Caso afirmativo, 
quais são? (Artigo 2°);
2. Estão sendo usados meios de informação afim de sensibilizar a sociedade 
sobre a importância e a relevância dos comportamentos de automutilação? 
Em caso afirmativo, quais estão sendo usados? (Artigo 2°, inciso IV);
3. Esta sendo ofertada capacitação para os servidores públicos que estão junto 
a esta demanda? (Artigo 2°, inciso VII);
4. Como está sendo aplicada a orientação e alerta a população, junto as 
políticas públicas da saúde? (Artigo 2°, inciso XI);
5. Nos casos suspeitos ou confirmados de violência autoprovocadas que são de 
notificação compulsória, estão sendo realizadas as notificações? Em caso 
afirmativo, qual procedimento? (Artigo 3°, inciso II);
6. Conforme o art.3° § 4ºos estabelecimentos de saúde públicos e privados 
previstos no inciso I do caput deste artigo estão informando e treinando os 
profissionais que atendem pacientes em seu recinto?;
7. Os dados obtidos pela ficha do Sinan - fichas de notificação individual 
(Investigação), estão alimentando o sistema nacional de informações? 
Quanto a estes dados obtidos, qual política pública vai ser aplicada referente 
a estes dados? (Artigo 3°, § 6º, inciso I)
8. Visto que na Lei Municipal 840/2022 inclui no Calendário Oficial do Município 
de Tijucas do Sul, a semana Municipal de Valorização da Vida, a ser 
realizada anualmente, na semana que compreende o dia 10 de setembro, Dia 
Mundial da Prevenção ao Suicídio. Quais atividades estão programadas para 
esta semana do dia 10 de setembro de 2023? (Art.5°)
9. Considerando o Art. 7° da presente lei, houve alguma regulamentação 
efetivada pelo Poder Executivo? 
Câmara Municipal de Tijucas do Sul
Rua Jorge Leprevost, nº 417 – CEP 83190-000 - Centro – Tijucas do Sul
Email: camara@tijucasdosul.pr.leg.br – Telefone: 41 3629-1510
JUSTIFICATIVA
O presente pedido tem por objetivo o acompanhamento da aplicação das leis 
municipais ora discutidas e aprovadas em Plenário da Câmara Municipal, além de 
tratar-se de assunto de interesse público pautado no princípio fiscalizatórios exercido 
por esta Casa.
Sala de sessões, em 14 de agosto de 2023
SIDINEI JOSE DE LIMA
VEREADOR