materia nº 63/2023

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Câmara Municipal de Tijucas do Sul
REQUERIMENTO Nº 63/2023
Súmula: “Parecer do setor de 
engenharia para alargamento de via 
pública”.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, por meio de proposição do vereador
que abaixo subscreve, após deliberação, pelo Plenário, RESOLVE, com fundamento 
no caput do artigo 31 da Constituição Federal; bem como os artigos 30, XXI; 69, caput
e parágrafo único da Lei Orgânica Municipal; artigo 4º da Lei n° 8.159/91; artigos 6º e 
7º, II da Lei 12.527/11;
Requer parecer do setor de engenharia referente a possibilidade de 
alargamento de via que inicia no encontro entre a Estrada Velha de Joinville no limite 
de São Jose dos Pinhais, e vai ate a PR 281.
JUSTIFICATIVA
Conforme região encontra-se na área industrial do município e tendo em vista que 
quando há necessidade de desvio, devido a constantes fechamentos da BR-376, é 
através desta via secundária, faz-se necessário o alargamento da via pública, para 
poderem acomodar de no mínimo, 2 (duas) faixas de 3 (três) metros e um acostamento de 
3 (três) metros. Solicita o parecer de engenharia para a realização deste, para caso seja 
favorável, encaminhar ao setor de meio ambiente para que assim possíveis licenças 
sejam tiradas e encaminhar também a comunicação/autorização do proprietário. Assim 
como encaminhamento a secretaria de viação e obras para realização deste serviço.
Sala de sessões, em 17 de agosto de 2023.
RICARDO CHICOVIS DE OLIVEIRA
VEREADOR