materia nº 15/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Rua Jorge Leprevost, 417 – CEP 83.190-000 – FONE: (041) 3629-1510 – Tijucas do Sul - PR.
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 15, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.
Súmula: “Institui o Auxílio 
Internet para pessoas de baixa 
renda”.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPO DE TIJUCAS DO SUL, 
Estado do Paraná, por proposição do Vereador Ricardo Chicovis de Oliveira, 
aprovou a seguinte lei sancionada pelo Prefeito:
Art. 1° Esta lei institui o Auxilio Internet para inclusão digital da população 
de baixa renda, a ser concedido àquelas que possuírem certidão negativa 
de débitos municipais e atenderem os requisitos aqui previstos.
Parágrafo único. O auxilio será de 100 (cem) megabytes e terá seu valor 
definido em ato do Poder Executivo.
Art. 2° O subsídio a que se refere o art. 1° será concedido às famílias que 
atendam as seguintes condições:
I- Apresentem Certidão Negativa de Débitos Municipais.
II- Estejam regularmente registradas no Cadastro Único para 
Programas Sociais do Governo – CadÚnico. 
Art. 3° Para fazer jus ao benefício de que trata esta Lei, o interessado 
deverá preencher requerimento junto à Secretaria Municipal de 
Assistência Social e Cidadania, acompanhado da Certidão Negativa de 
Débitos Municipais. 
Parágrafo único: O processo referente à análise sobre a concessão do 
benefício seguirá as seguintes etapas: 
I- Apresentado o requerimento pelo interessado, juntamente com a
Certidão Negativa de Débitos Municipais, será encaminhado pela 
Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania para Comissão 
específica que realizará a análise;
II- Caso a Comissão entenda que é necessário complementar alguma 
informação ou documento, entrará em contato com o interessado para 
que providencie no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da 
notificação; 
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III- Presentes todas as informações e documentos, a Comissão emitirá 
parecer final opinando pela concessão ou denegação do benefício.
IV – Denegado o benefício, o interessado deverá ser informado para, 
querendo, oferecer recurso à Comissão no prazo de 15 (quinze) dias úteis 
a contar da notificação. Caso a Comissão não se retrate após o recurso, 
deverá encaminhá-lo no prazo de até 5 (cinco) dias corridos à(ao)
Secretária(o) Municipal de Assistência Social e Cidadania, que o julgará; 
V – A decisão final sobre a concessão do benefício será da(o)
Secretária(o) Municipal de Assistência Social e Cidadania, seja após 
analisado o parecer da Comissão, seja após o recurso.
Art. 4° Sob pena da perda do subsídio para este serviço de banda larga, 
os beneficiários deverão manter em dia suas contribuições tributárias 
junto ao município. 
Art. 5° As despesas orçamentárias para a execução dessa lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário. 
Art. 6° Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação. 
 Câmara Municipal de Tijucas do Sul, 30 de agosto de 2023.
RICARDO CHICOVIS DE OLIVEIRA 
Vereador 
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 15, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.
JUSTIFICATIVA
Com a evolução das tecnologias de comunicação e a transformação 
das relações sociais, a internet passou a ser um instrumento indispensável 
para a nossa comunicação, relações sociais, acesso a informações além do
acesso aos serviços públicos e privados.
Também é um valioso recurso para quem estuda ou utiliza essa 
tecnologia para o trabalho, sendo hoje uma importante ferramenta para a 
evolução e formação educacional, impulsionamento da economia e 
incremento para o trabalho em geral. 
Um dos motivos pelos quais a internet adquiriu tamanha importância 
reside no fato de que ela possibilita o exercício de diversos direitos humanos 
fundamentais.
A inspiração para esta Proposição vem de leis federais impondo o 
dever do Estado em garantir a toda população o acesso a telecomunicações, 
conforme estabelecido na Lei n° 9.472 art. 2°, inciso I, de 16 de julho de 1997, 
a chamada Lei Geral de Telecomunicações. Também temos o marco civil da 
internet, que dispõe a Lei n°12.965/2014 em seu art. 4°, inciso I, e disciplina o 
uso da internet no Brasil tendo por objetivo a ampliação ao seu acesso.
No entanto, famílias de baixa renda tem dificuldade de acesso a esse 
direito. Assim, esta lei visa corrigir tal distorção, seguindo as citadas leis 
federais, e através dela será possível levar o acesso à internet a todas as 
famílias do município que atenderem requisitos específicos, garantindo o 
exercício de seus direitos fundamentais. O presente Anteprojeto de Lei visa 
permitir a entrega do auxilio internet para a população de baixa renda,
incluindo-a no mundo digital. 
Ressalte-se que é de competência comum entre Município, União e 
Estado proporcionar à população os meios de acesso à tecnologia e à 
inovação (cf. art. 23, V da Constituição Federal e art. 9º, VI da Lei Orgânica de 
Tijucas do Sul), sendo esta Proposição convergente com tais dispositivos 
legais. 
Tendo em vista que a Proposição prevê atribuições ao Poder 
Executivo, especialmente à Secretaria de Assistência Social e Cidadania, 
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apresentamos na forma de Anteprojeto de Lei, para que não haja vício de 
iniciativa. Em razão do interesse público inerente à matéria, esperamos seja 
esta acolhida e encaminhada a esta Casa na forma de Projeto de Lei para 
deliberação. 
RICARDO CHICOVIS DE OLIVEIRA 
Vereador