materia nº 17/2023

 Câmara Municipal de Tijucas do Sul
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Rua Jorge Leprevost, 417 – CEP 83.190-000 – FONE : (041) 3629-1510 – Tijucas do Sul - PR
PROJETO DE LEI N° 017, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
Súmula: Altera a Lei Municipal n. 531/2015, que “Dispõe 
sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de 
Tijucas do Sul-PR e dá outras providências”, no que 
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo II, Tabela A - Cargos Comissionados, da Lei Municipal nº
531/2015, para compatibilizá-lo com a redação conferida pela Lei Municipal nº 839, de 09 de 
agosto de 2022, nos seguintes termos:
.......................................................................................................................................................
ANEXO II
TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO, QUANTIDADE DE VAGAS E VENCIMENTOS
TABELA A
CARGOS COMISSIONADOS 
CARGO H/S SIMBOLOGIA VAGAS
Assessor Jurídico da Presidência 20 CC-1 1
Diretor Geral 40 CC-1 1
Assessor Jurídico Parlamentar 20 CC-2 1
Assessor de Comunicação 20 CC-2 1
Chefe da Divisão Administrativa 20 CC-2 1
Assessor Parlamentar 20 CC-3 9
.........................................................................................................................................................
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 24 de 
fevereiro de 2023. 
Sala de Sessões, 31 de agosto de 2023.
RICARDO CHICOVIS DE OLIVEIRA
Vereador
ADILSON LUIS DE OLIVEIRA
Vereador
EVERALDO SCHLOSSER
Vereador
 Câmara Municipal de Tijucas do Sul
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CICERO ANTONIO DA SILVA
Vereador
JOANE ANTONIO DE OLIVEIRA
Vereador
JOÃO GUILHERME CAMARGO
Vereador
JOSMAR LUIS CAMARGO
Vereador
RAQUEL MERCEDES ALVES DOS SANTOS
Vereadora
SIDINEI JOSÉ DE LIMA
Vereador
 Câmara Municipal de Tijucas do Sul
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PROJETO DE LEI N° 017, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
JUSTIFICATIVA
Verificando a redação conferida à Lei Municipal n° 531/2015 pela Lei Municipal nº 
875/2023, no tocante à Tabela A do Anexo II, nota-se que o número de vagas ficou incompatível
com o previsto no artigo 9º, inciso VI da Lei Municipal nº 531/2015, alterada pela Lei nº 839, de 09 
de agosto de 2022, sendo evidente equívoco na digitação no momento da elaboração da referida 
Tabela.
Conforme o artigo 9º da Lei Complementar Federal nº 95/1998, a cláusula de revogação 
deverá enumerar expressamente as leis ou disposições legais revogadas, e não houve revogação 
ou mudança de texto do artigo 9º, inciso VI da Lei Municipal nº 531/2015, alterada pela Lei nº 839, 
de 09 de agosto de 2022, sendo norma vigente. 
O texto da Lei Municipal nº 875/2023 bem demonstra isso, pois refere-se a todo o 
momento a alteração relacionada aos cargos comissionados de Chefe de Divisão Administrativa e 
Assessor de Comunicação.
E o texto do artigo 3º da Lei nº 875/2023, que dispõe justamente sobre a Tabela A do 
Anexo II da Lei Municipal nº 531/2015, também reforça que a alteração pretendida se resume à 
readequação da simbologia e carga horária dos cargos de Chefe da Divisão Administrativa e 
Assessor de Comunicação.
Assim, constatado erro de digitação na Tabela A do Anexo II da Lei Municipal nº 875/2023, 
que alterou a Lei Municipal nº 531/2015, necessária sua correção para compatibilizar com o artigo 
9º, inciso VI, motivo pelo qual apresenta-se este Projeto de Lei. Tendo em vista a necessidade de 
corrigir tal erro com urgência, até para enviar para compilação, solicitamos que a Proposição 
tramite em regime de urgência especial, nos termos do artigo 114 do Regimento Interno desta 
Casa. 
Sala de Sessões, 31 de agosto de 2023.
RICARDO CHICOVIS DE OLIVEIRA
Vereador
ADILSON LUIS DE OLIVEIRA
Vereador
EVERALDO SCHLOSSER
Vereador
 Câmara Municipal de Tijucas do Sul
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CICERO ANTONIO DA SILVA
Vereador
JOANE ANTONIO DE OLIVEIRA
Vereador
JOÃO GUILHERME CAMARGO
Vereador
JOSMAR LUIS CAMARGO
Vereador
RAQUEL MERCEDES ALVES DOS SANTOS
Vereadora
SIDINEI JOSÉ DE LIMA
Vereador