materia nº 64/2023

Câmara Municipal de Tijucas do Sul
Rua Jorge Leprevost, nº 417 – CEP 83190-000 - Centro – Tijucas do Sul
Email: camara@tijucasdosul.pr.leg.br – Contato: 41 3629-1510
REQUERIMENTO Nº 64/2023
Súmula: “Travessas Elevadas”.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, por meio de proposição do vereador
que abaixo subscreve, após deliberação pelo Plenário, RESOLVE, com fundamento 
no caput do artigo 31 da Constituição Federal; bem como os artigos 30, XXI; 69, caput 
e parágrafo único da Lei Orgânica Municipal; artigo 4º da Lei n° 8.159/91; artigos 6º e 
7º, II da Lei 12.527/11;
REQUER as seguintes informações referente a construção de travessas 
elevadas na Rua XV de Novembro, conforme segue:
1. Nome da empresa que realizou o serviço, valores pagos e forma de 
contratação;
2. Em caso de a contratação ser via aditivo de contrato, enviar cópia do 
aditivo;
3. Caso a Prefeitura tenha fornecido algum material como contrapartida 
para construção das travessas, listar quais são estes materiais;
4. Informar se há previsão de novas lombadas a serem construídas e em 
quais locais serão?
JUSTIFICATIVA
O presente pedido se fundamenta no princípio de fiscalização da Câmara 
Municipal, bem assim, leva-se também em consideração o princípio da 
transparência na gestão pública, vez que toda informação pública é de
propriedade do cidadão.
Aguardamos o envio de resposta dentro do prazo estabelecido em Lei e que 
sejam detalhadas a fim de ser possível análise das informações.
Sala de Sessões em 14 de setembro de 2023.
ADILSON LUIS DE OLIVEIRA
VEREADOR