materia nº 67/2023

Câmara Municipal de Tijucas do Sul
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REQUERIMENTO Nº 67/2023
Súmula: “Antipó”.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, por meio de proposição do vereador
que abaixo subscreve, após deliberação pelo Plenário, RESOLVE, com fundamento 
no caput do artigo 31 da Constituição Federal; bem como os artigos 30, XXI; 69, caput 
e parágrafo único da Lei Orgânica Municipal; artigo 4º da Lei n° 8.159/91; artigos 6º e 
7º, II da Lei 12.527/11;
REQUER informações de quais vias públicas receberão melhorias com antipó 
conforme termo de ratificação à inexigibilidade de licitação Nº 56/2023, publicado no 
Diário Oficial em 18/09/2023.
Pedimos que além de citar quais vias serão contempladas, que seja informado 
o trecho estimado para recebimento do material em cada via.
JUSTIFICATIVA
Com a publicação no Diário Oficial do termo de ratificação à inexigibilidade de 
licitação no valor de R$ 830 mil reais, logo surgiu o interesse da população em que 
seja dado conhecimento de quais vias serão contempladas com o material, fato este 
que leva-nos a apresentar o presente requerimento, o qual aguardamos retorno de 
resposta dentro do prazo estabelecido em Lei.
Sala de Sessões em 21 de setembro de 2023.
ADILSON LUIS DE OLIVEIRA
VEREADOR