materia nº 17/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Rua Jorge Leprevost, 417 – CEP 83.190-000 – FONE: (041) 3629-1510 – Tijucas do Sul - PR.
Email: camara@tijucasdosul.pr.leg.br. Site: www.tijucasdosul.pr.leg.br
ANTEPROJETO DE LEI Nº 17, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023.
Súmula: Institui no âmbito do Município 
de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, o 
programa “Reflexão e Recuperação pós 
violência doméstica” para autores de 
violência doméstica e familiar contra a 
mulher.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, por proposição da Vereadora
Raquel Mercedes Alves dos Santos, e dos Vereadores Sidinei José de Lima e Ricardo 
Chicovis de Oliveira, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O Poder Público Municipal garantirá o atendimento aos autores de violência 
doméstica e familiar contra a mulher, com o objetivo de prevenir e erradicar tais 
condutas na esfera doméstica, familiar, bem como nas relações íntimas de afeto, a 
fim de proporcionar-lhes a recuperação mediante acompanhamento multidisciplinar. 
Parágrafo único. O agressor será encaminhado para a devida recuperação pelos 
seguintes meios: 
I. por vontade própria;
II. por determinação judicial;
III. por encaminhamento da delegacia de atendimento especializado à mulher. 
Art. 2º. Considera-se autor da violência doméstica e familiar, para efeitos desta Lei, 
em consonância com o que dispõe a Lei Federal nº 11. 340, de 7 de agosto de 2006 –
Lei Maria da Penha, todo agente que, por ação ou omissão, cause à mulher 
sofrimento ou violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral no âmbito: 
I. da unidade doméstica, compreendida como espaço de convívio permanente de 
pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente 
agregadas;
II. da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são 
ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por 
vontade expressa; 
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III. de qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha 
convivido com a ofendida, independente de coabitação.
Art. 3º. São diretrizes para a efetivação do programa: 
I. o caráter reflexivo dos grupos, a serem coordenados por equipes 
multidisciplinares, preferencialmente com presença de profissionais do serviço 
social, psicologia e do direito;
II. o funcionamento coordenado dos grupos com os demais serviços da rede de 
proteção, inclusa a rede de proteção à mulher vítima de violência, permeados 
pela criação de fluxos de trabalho que permitam o constante diálogo e troca de 
expertise entre o atendimento prestado a vítima e o atendimento prestado ao 
autor da violência, bem com a autonomia das equipes multidisciplinares em 
relação à escolha da fundamentação teórica, das dinâmicas de grupo utilizadas 
e da ordenação e seleção dos temas abordados, em especial:
a) a lei maria da penha: seu histórico de implementação, suas funções e sua 
sistemática;
b) as raízes históricas e consequências sociais e psicológicas da violência contra 
a mulher, a construção histórica e social das masculinidades, bem como o 
percurso de conquistas das mulheres pela igualdade de gênero; 
c) a saúde do homem, abordando temas relacionadas ao abuso de álcool e outras 
drogas, saúde sexual e reprodutiva, saúde mental e comportamentos de risco;
d) aspectos sociais e emocionais das relações domésticas, familiares e íntimas de 
afeto, bem como os papéis familiares e estereótipos de gênero. 
e) os valores essenciais à convivência, como a dignidade da pessoa, a confiança 
mútua, o bom uso da liberdade, o diálogo, a solidariedade, ao exercício dos 
direitos e deveres da cidadania, bem domo formas não-violentas da resolução 
de conflitos;
f) violência doméstica contra crianças e adolescentes; 
g) a violência doméstica e familiar contra qualquer pessoa em decorrência de sua 
orientação sexual;
h) a trajetória pessoal, as habilidades sociais e os projetos de vida;
III. a inserção e a integração dos grupos reflexivos na rede multidisciplinar de 
atendimento à mulher permeadas pela criação de fluxos de trabalho que 
permitam o permanente diálogo e a troca de expertise entre o atendimento 
prestado a vítima e o atendimento prestado ao agressor; 
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IV. a promoção de atividades educativas e pedagógicas de caráter participativo, 
buscando a reflexão, a conscientização e a responsabilização dos autores 
quanto à violência cometida, tratando-a como violação dos direitos humanos 
das mulheres ou de qualquer pessoa em decorrência de sua orientação sexual, 
a partir de uma abordagem responsabilizadora;
V. o fornecimento de informações permanentes sobre o acompanhamento dos 
autores de violência doméstica ao juízo competente, por meio de documentos 
técnicos pertinentes;
VI. o encaminhamento dos autores para atendimento psicológico e prestação de 
serviços de saúde mental e assistência social, quando necessário, com a 
ressalva de que o alcoolismo e a drogadição não se configuram como causas 
de violência contra a mulher, e sim como fatores que podem estar associados 
a esse fenômeno;
VII. a formação continuada das equipes multidisciplinares envolvidas no 
acompanhamento dos grupos, notadamente através de perspectiva de estudos 
de gênero, aí incluídos os estudos de masculinidades. 
§ 1o O acompanhamento dos grupos reflexivos será realizado por equipe 
multidisciplinar, com planejamento prévio e supervisões periódicas, e 
preferencialmente em grupos de até 12 participantes. 
§ 2o Para a condução dos grupos devem ser designados, sempre que possível, 
profissionais de ambos os gêneros, utilizando-se a presença ou ausência de 
facilitador homem e ou facilitador mulher como recurso estratégico relacionado ao 
tema trabalhado. 
§ 3o Os grupos reflexivos podem acompanhar demandas espontâneas de homens 
envolvidos em violência doméstica, dando-se preferência aos casos de 
encaminhamento judicial, bem como fornecer orientações a quaisquer pessoas e 
entidades interessadas na temática de prevenção da violência contra a mulher e sua 
relação com a construção das masculinidades.
§ 4o A indicação para a admissão nos grupos será realizada mediante procedimento 
de entrevista inicial, devendo ser evitada a participação de agressores com 
comportamento prejudicial ao funcionamento dos grupos reflexivos. 
Art. 4º. O acompanhamento multidisciplinar incluirá abordagem na área da saúde, 
inclusive da psicologia, a ser ministrado por profissionais capacitados, o qual terá 
duração mínima de 16 (dezesseis) horas. 
Art. 5º. Fica o Poder Público obrigado a oferecer capacitação aos profissionais 
responsáveis pelo atendimento. 
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Art. 6º. A presente lei terá sua execução vinculada à Secretaria de Assistência Social 
e Secretaria de Saúde desde município, sem excluir a participação de outras 
Secretarias, cuja área de atuação tenha relação com o objeto desta lei. 
Art.7º. Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias após a data de sua 
publicação.
Tijucas do Sul, 28 de setembro de 2023
Raquel Mercedes Alves dos Santos
Vereadora
Sidinei José de Lima
Vereador 
Ricardo Chicovis de Oliveira
Vereador 
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 17, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023.
JUSTIFICATIVA:
O presente Anteprojeto apresenta um mecanismo que possibilita ao autor de 
violência doméstica e familiar passar por um processo de reflexão e recuperação 
adequados a fim de que lhe seja permitido ser inserido novamente no núcleo familiar 
e na comunidade, preservando assim o direito constitucional de Proteção à Família 
nos termos do parágrafo 8° do artigo 226 da Constituição Federal: 
"Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do 
Estado.
(...)
§ 8° O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada 
um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no 
âmbito de
suas relações."
Salienta-se que o acompanhamento a ser dispensado ao agressor deve ser
multidisciplinar a fim de que seja diagnosticada a causa das agressões e ao mesmo 
tempo mantê-lo equilibrado em suas emoções, reeducando o agressor e quebrando o 
ciclo da violência contra a mulher, buscando com o acompanhamento adequado a 
sua reinserção no ambiente familiar e comunitário.
Importa consignar o que dispõe o artigo 45 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da 
Penha):
"Art. 45. O art. 152 da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de
Execução Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 152.....
Parágrafo único. Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o 
juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a 
programas de recuperação e reeducação.""
Com a implementação deste projeto estar-se-á cumprindo o que dispõe a ação 
estabelecida no Plano Nacional de Políticas para Mulheres, no eixo "enfrentamento de 
todas as formas de violência contra as mulheres", bem como o que dispõe o artigo 35, 
incisos IV e V, da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha):
"Art. 35. A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios 
poderão criar e promover, no limite das respectivas competências:
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V - Programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica 
e familiar;
V - Centros de educação e de reabilitação para os agressores."
Portanto, cabe ao Poder Público, conscientizar a sociedade de que o caminho 
da recuperação do agressor é um dos melhores, senão o melhor, para prevenir e 
combater a violência doméstica. 
Tijucas do Sul, 28 de setembro de 2023
Raquel Mercedes Alves dos Santos
Vereadora
Sidinei José de Lima
Vereador 
Ricardo Chicovis de Oliveira
Vereador