materia nº 69/2023

Câmara Municipal de Tijucas do Sul
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REQUERIMENTO Nº 69/2023
Súmula: “Parecer setor de engenharia”.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, por meio de proposições do Ricardo Chicovis 
de Oliveira, após deliberação, pelo Plenário, RESOLVE, com fundamento no caput do artigo 
31 da Constituição Federal; bem como os artigos 30, XXI; 69 caput e parágrafo único da Lei 
Orgânica Municipal; artigo 4° da Lei n° 8.159/91; artigos 6° e 7°, II d Lei 12.527/11.
REQUER parecer técnico do setor de engenharia quanto á possibilidade de nomeação de 
vias públicas na comunidade da Campina, conforme seguem:
1. Rua Ibaiti - Via que inicia às margens da Rua Cascavel, e finda na Rua sem saída.
Inicio: -25,8284717, -49,1255838
Termino: -25,8276396, -49,1246028
2. Rua Sem nome - Via que inicia às margens da Estr. São Marcelino Champagnat, e 
finda na PR 281.
Início: -25,9567420, -49,2229320
Término: -25,9560249, -49,2284298
JUSTIFICATIVA
O parecer técnico da engenharia se faz necessário para instruir futuro Processo 
Legislativo de nomeação de via pública Municipal, garantindo que tal via atenda aos 
parâmetros mínimos exigidos pela lei. 
As nomeações das referidas estradas, foram solicitadas por moradores locais que 
querem referenciar as vias.
 Sala de sessões, em 28 de setembro de 2023
RICARDO CHICOVIS DE OLIVEIRA
VEREADOR