materia nº 70/2023

Câmara Municipal de Tijucas do Sul
Rua Jorge Leprevost, nº 417 – CEP 83190-000 - Centro – Tijucas do Sul
Email: camara@tijucasdosul.pr.leg.br – Telefone: 41 3629-1510
REQUERIMENTO Nº 70/2023
Súmula: “Parecer setor de engenharia”.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, por meio de proposições do vereador 
Joane Antônio de Oliveira, após deliberação, pelo Plenário, RESOLVE, com 
fundamento no caput do artigo 31 da Constituição Federal; bem como os artigos 30, 
XXI; 69 caput e parágrafo único da Lei Orgânica Municipal; artigo 4° da Lei n° 
8.159/91; artigos 6° e 7°, II d Lei 12.527/11.
REQUER parecer técnico do setor de engenharia quanto á possibilidade de 
nomeação de vias públicas conforme segue:
1. Via que inicia na Estrada Silvestre Jarek, Várzea, conforme imagens e 
coordenadas a seguir:
Coordenadas - Início: 
Latitude: 25°53'4.01"S
Longitude: 49° 7'20.15"O
Câmara Municipal de Tijucas do Sul
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2. Via que inicia na Estrada Manoel Alves de Farias (Várzea) e finda na 
Estrada Teodoro Martins (Ribeirão do Mel).
Início: Latitude: 25°52'39.84"S, 
 Longitude: 49° 6'43.79"O.
3. Via que inicia na estrada descrita no item 02, ainda na Várzea, em local 
conhecido como Vila Bento.
Início: Latitude: 25°52'49.41"S - Longitude: 49° 6'33.46"O
4. Via que inicia na Estrada Manoel Alves de Farias (Várzea) e finda na 
Estrada Teodoro Martins (Ribeirão do Mel).
Obs: A estrada é o primeiro acesso a direita, sentido Campo Alto, pela 
Estrada Manoel Alves de Farias, após a via citada no item 02.
Início:
Latitude: 25°52'24.45"S
Longitude: 49° 6'10.74"O
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5. Via que inicia na estrada descrita no item 04, ainda na Várzea, em local com 
referência da fazenda/hastas do Sr Paulo Fischer.
Com exceção das vais nos itens 02 e 04, as demais não foram indicados os 
seus pontos de término, uma vez que estas findam em residências, aceitando assim, 
esse parlamentar, a sugestão da engenharia em apontar os pontos de término das 
vias de nº 01, 03 e 05.
JUSTIFICATIVA
O parecer técnico da engenharia se faz necessário para instruir futuro Processo 
Legislativo de nomeação de via pública Municipal, garantindo que tal via atenda aos 
parâmetros mínimos exigidos pela lei. 
As nomeações das referidas estradas, foram solicitadas por moradores locais 
que querem referenciar as vias.
 
 Sala de sessões, em 28 de setembro de 2023
JOANE ANTONIO DE OLIVEIRA
VEREADOR
Coordenadas - Início: 
Latitude: 25°52'24.45"S
Longitude: 49° 6'10.74"O