materia nº 71/2023

Câmara Municipal de Tijucas do Sul
Rua Jorge Leprevost, nº 417 – CEP 83190-000 - Centro – Tijucas do Sul
Email: camara@tijucasdosul.pr.leg.br – Telefone: 41 3629-1510
REQUERIMENTO Nº 71/2023
Súmula: “Parecer setor de engenharia”.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, por meio de proposições do vereador 
Joane Antônio de Oliveira, após deliberação, pelo Plenário, RESOLVE, com 
fundamento no caput do artigo 31 da Constituição Federal; bem como os artigos 30, 
XXI; 69 caput e parágrafo único da Lei Orgânica Municipal; artigo 4° da Lei n° 
8.159/91; artigos 6° e 7°, II d Lei 12.527/11.
REQUER parecer técnico do setor de engenharia quanto á possibilidade de 
nomeação de vias públicas conforme segue:
1. Vias que iniciam na Estrada Alexo Waloski, sendo:
Via 01
Via 02
Via 03
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Via 01 – Coordenadas de início: Latitude: 25°53'3.88"S
Longitude: 49° 6'59.99"O
Foto via 01:
Via 02 – Coordenadas de início: Latitude: 25°52'57.42"S
Longitude: 49° 6'56.23"O
Foto via 02: (antes / atrás do posto de saúde da Várzea)
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Via 03 – Coordenadas de início: Latitude: 25°52'56.37"S
Longitude: 49° 6'56.02"O
Foto via 03: (acesso ao posto de saúde da Várzea e continua até a 
última residência)
Foto tirada em frente ao Posto de Saúde, sentido Estrada Aleixo 
Waloski.
Foto tirada logo após o posto de saúde da Várzea. Finda na última residência.
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Requeremos ainda, em caso de parecer desfavorável, a sugestão do setor de 
engenharia, de quais providências o Município pode tomar para que essas vias 
recebem nomeação, haja vista que em algumas delas não há possibilidade de 
ampliação da largura da via, pois já existem residências fixadas.
Na grande maioria destes locais, são famílias de baixa renda que não possuem 
condições para demolirem muros ou casas e reconstruírem, muitas vezes ainda, os 
terrenos são tão pequenos que não há condições de alteração.
Pedimos que a engenharia nos traga sugestões, uma vez que, todos esses 
locais já possuem famílias consolidadas, muitas delas com quase todos os 
equipamentos públicos a seu favor, faltando ainda a identificação das vias.
Ao fazerem os pareceres, pedimos que considerem a situação de
vulnerabilidade das famílias que residem nestes locais, para que ao parecer não se 
restrinja somente a dimensão da via.
JUSTIFICATIVA
O parecer técnico da engenharia se faz necessário para instruir futuro Processo 
Legislativo de nomeação de via pública Municipal, garantindo que tal via atenda aos 
parâmetros mínimos exigidos pela lei. 
As nomeações das referidas estradas, foram solicitadas por moradores locais 
que querem referenciar as vias.
 
 Sala de sessões, em 28 de setembro de 2023
JOANE ANTONIO DE OLIVEIRA
VEREADOR