materia nº 72/2023

Câmara Municipal de Tijucas do Sul
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REQUERIMENTO Nº 72/2023
Súmula: “Parecer setor de engenharia”.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, por meio de proposições do vereador que 
abaixo subscreve, após deliberação, pelo Plenário, RESOLVE, com fundamento no caput do 
artigo 31 da Constituição Federal; bem como os artigos 30, XXI; 69 caput e parágrafo único da 
Lei Orgânica Municipal; artigo 4° da Lei n° 8.159/91; artigos 6° e 7°, II d Lei 12.527/11.
REQUER parecer técnico do setor de engenharia quanto á possibilidade de nomeação de 
via pública que inicia na Estrada Principal do Araçatuba / Saltinho e finda no limite entre o
Município de Tijucas do Sul e Mandirituba (bairro do Palermo).
Inicio: 25°53'7.89", 49°13'36.04"O
Termino: 25°52'56.03"S, 49°13'44.91"O
JUSTIFICATIVA
O parecer técnico da engenharia se faz necessário para instruir futuro Processo 
Legislativo de nomeação de via pública Municipal, garantindo que tal via atenda aos 
parâmetros mínimos exigidos pela lei. 
As nomeações das referidas estradas, foram solicitadas por moradores locais que 
querem referenciar as vias.
 
Sala de sessões, em 05 de outubro de 2023
JOÃO GUILHERME CAMARGO
VEREADOR