materia nº 23/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Rua Jorge Leprevost, 417 – CEP 83.190-000 – FONE: (041) 3629-1510 – Tijucas do Sul - PR.
Email: camara@tijucasdosul.pr.leg.br. Site: www.tijucasdosul.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 23, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023.
Súmula: “Revoga a Lei nº 756/2021 no que 
especifica e denomina via pública.”
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, por 
proposição do Vereador Josmar Luis Camargo aprovou, e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogado o inciso VI da Lei nº 756, de 09 de junho de 2021, que “Denomina 
vias públicas municipais e dá outras providências”.
Art. 2º. Com a revogação prevista no artigo anterior, a Rua nominada Nivaldo Gomes, 
localizada no centro de Tijucas do Sul, volta a receber a nomenclatura Rua Brasília 
por toda sua extensão. 
Art. 3o
. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, em 05 de outubro de 2023.
JOSMAR LUIS CAMARGO
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Rua Jorge Leprevost, 417 – CEP 83.190-000 – FONE: (041) 3629-1510 – Tijucas do Sul - PR.
Email: camara@tijucasdosul.pr.leg.br. Site: www.tijucasdosul.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 23, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023.
MENSAGEM 
Apresentamos esta proposição para revogar o inciso VI da Lei nº 756, de 09 de 
junho de 2021, que “Denomina vias públicas municipais e dá outras providências”, 
com o intuito de que a via pública ali especificada volte a ser denominada Rua Brasília.
A Lei nº 756/2021 foi elaborada para denominar várias ruas do município, e em 
relação à Rua Brasília, pretendeu-se homenagear o Senhor Nivaldo Gomes, que 
muito colaborou para o nosso município em vários sentidos.
Porém, após a substituição da denominação da via, pessoas ali estabelecidas 
manifestaram a vontade de que permanecesse Rua Brasília, em especial por existir 
empresas no local, e a mudança do nome da Rua implica na alteração de toda a 
documentação.
Assim, atendendo ao pedido das pessoas que estão estabelecidas na atual Rua 
Nivaldo Gomes é que apresentamos este Projeto de Lei, para que a via pública volte 
a ser denominada Rua Brasília.
Sala de Sessões, em 05 de outubro de 2023.
JOSMAR LUIS CAMARGO
VEREADOR