materia nº 49/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL – Rua XV de Novembro, 1458 – Centro – CEP 83.190-000
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Tijucas do Sul – Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 49, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
Súmula: Institui o Plano de Mobilidade Urbana 
do Município de Tijucas do Sul.
O Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA CONCEITUAÇÃO, PRINCÍPIOS E OBJETIVOS GERAIS
Art. 1º Esta lei tem por finalidade assegurar o direito de ir e vir a toda população,
garantindo os deslocamentos de pessoas e cargas no seu território e o escoamento
da produção urbana e rural com a melhor relação custo-benefício social e ambiental,
por meio da:
I. diversificação dos usos e das atividades no espaço Municipal, metropolitano e
regional visando à redução da necessidade de deslocamento; 
II. integração metropolitana, regional e Municipal dos transportes e do sistema viário. 
Art. 2º O Plano Municipal de Mobilidade Urbana é instrumento estratégico da
política de mobilidade urbana, determinante para todos os agentes públicos e
privados que atuam no Município.
§ 1º O Plano de Mobilidade Urbana Municipal é parte integrante do processo de
planejamento Municipal, o Plano Diretor Municipal, o Plano Plurianual, a Lei do 
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano, a Lei de Parcelamento, o Código
de Obras e Edificações, o Código de Posturas e o Orçamento Anual deverão
incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
§ 2º O Plano Municipal de Mobilidade Urbana deverá observar os planos nacionais,
regionais, Estaduais, metropolitano de desenvolvimento urbano integrado, de
ordenação do território e de mobilidade urbana.
Art. 3º O Plano Municipal de Mobilidade Urbana abrange a totalidade do território
do Município de Tijucas do Sul, definindo:
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I. a política de mobilidade urbana do Município; 
II. respeitando a hierarquização do sistema viário nos termos estabelecidos no Plano 
Diretor do Município; 
III.as políticas públicas de transporte e circulação do Município e sua integração 
metropolitana; 
IV. os Planos, Obras e Ações Estratégicas do governo Municipal; 
V. a compatibilidade do Plano Diretor do Município; 
VI. a gestão do Sistema de Planejamento e Gestão do Plano de Mobilidade.
VII. o fomento da mobilidade sustentável no território Municipal considerando o 
contexto metropolitano.
Art. 4º O Sistema de Planejamento e Gestão é formado por um conjunto de órgãos,
de normas, de recursos humanos e de recursos técnicos utilizados com o objetivo de
coordenar ações públicas, em parceria com as entidades privadas e com a
sociedade em geral.
Parágrafo único - O Sistema de Planejamento e Gestão visa o fomento e
implantação de diversos programas setoriais com o objetivo de modernização da
ação governamental.
Art. 5º Este Plano Municipal de Mobilidade Urbana parte da realidade do Município
e tem como prazos, curtos (entre 2 e 5 anos); médios (até 10 anos) e longos (até 20
anos).
Art. 6º Este Plano Municipal de Mobilidade Urbana rege-se pelos seguintes 
princípios:
I. inclusão social, compreendida como garantia de acesso a bens, serviços e 
políticas de mobilidade qualificada a todos os munícipes; 
II. direito à Cidade para todos, compreendendo o direito ao transporte eficiente e de 
qualidade, ao sistema viário qualificado e integrado; 
III.direito à circulação segura e confortável nos diversos modos de transporte e 
deslocamento; ao acesso aos serviços públicos, aos equipamentos urbanos, ao 
trabalho, ao lazer, para as presentes e futuras gerações; 
IV. respeito às funções sociais da Cidade e à função social da propriedade, nos 
termos da Constituição Federal e do Estatuto da Cidade; 
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V. participação da população nos processos de decisão e 
planejamento, através de uma gestão democrática; e 
VI. a integração das ações públicas e privadas através de programas e projetos de 
atuação com o objetivo de preservação dos recursos naturais, através do incentivo 
aos meios de transporte sustentáveis;
VII. acessibilidade universal;
VIII. desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e 
ambientais;
IX. equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo;
X. eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano;
XI. gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política 
Municipal de Mobilidade Urbana;
XII. segurança nos deslocamentos das pessoas;
XIII. aperfeiçoamento da logística do transporte de cargas no Município, tendo em 
vista sua posição estratégica junto da Rodovia Henrique Herwig (BR 376) e Rodovia 
Engenheiro Osmar Pinterich (PR 281);
XIV. justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes 
modos e serviços;
XV. ampliação da dinâmica e rede de mobilidade metropolitana;
XVI. equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros; e
XVII. eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana.
Art. 7º É objetivo da Política de Mobilidade Urbana ordenar o pleno
desenvolvimento da circulação e da mobilidade urbana, através da distribuição
socialmente justa do acesso equilibrado e diversificado dos meios de circulação e de
transporte em seu território, de forma a assegurar o bem-estar equânime de seus
habitantes mediante:
I. A consolidação do Município como sub centro metropolitano, sede de atividades 
de logística, produtivas e geradoras de emprego e renda; 
II. A implementação de infraestrutura urbana de circulação, transporte e serviços e 
equipamento públicos de mobilidade urbana; 
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III.A utilização racional dos meios de transporte de modo a garantir 
uma cidade sustentável, social, econômica e ambientalmente, para as presentes e 
futuras gerações, fomentando a utilização de meios de transportes não motorizados 
e do transporte coletivo; 
IV. A gestão democrática por meio da participação da população e de associações 
representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e 
acompanhamento de planos, programas e projetos de mobilidade urbana; 
V. A cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da 
sociedade no processo de mobilidade urbana, em atendimento ao interesse social; 
VI. O planejamento do desenvolvimento da Cidade, da distribuição espacial da 
população e das atividades econômicas do Município de modo a evitar e corrigir as 
distorções de circulação e seus efeitos negativos sobre o ambiente construído e 
natural; 
VII. A ordenação e controle do uso do solo, de forma a combater e evitar: 
a) a proximidade ou conflitos entre usos existentes e propostos e meios de
deslocamento e de transporte;
b) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em
relação à infraestrutura de mobilidade urbana;
c) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como
polos geradores de tráfego sem a previsão da infraestrutura correspondente;
d) a deterioração das áreas urbanizadas e os conflitos entre usos e a função das
vias que lhes dão acesso;
e) a centralização dos serviços, comércios e estruturas e incentivos
governamentais na área central do Município;
I. A integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo 
em vista o desenvolvimento socioeconômico do Município e do território sob sua 
área de influência; 
II. A adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos 
gastos públicos aos objetivos da mobilidade urbana, de modo a privilegiar os 
investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes 
segmentos sociais; e 
III.A proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do 
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patrimônio cultural, histórico, arístico, paisagístico, arqueológico e 
urbanístico
IV. Reduzir as desigualdades e promover a inclusão social;
V. Promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais;
VI. Proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à 
acessibilidade e à mobilidade;
VII. Proporcionar a melhora na eficácia da mobilidade metropolitana;
VIII. Promover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos 
ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas 
cidades; e
IX. Consolidar a gestão democrática como instrumento e garantia da construção 
contínua do aprimoramento da mobilidade urbana.
TÍTULO II - DA INTEGRAÇÃO METROPOLITANA E REGIONAL
Art. 8º Respeitado o princípio da autonomia Municipal, o Plano de Mobilidade
Urbana Municipal assegurará o pleno funcionamento da integração regional entre os
Municípios da Região Metropolitana de Curitiba, no que concerne às funções
públicas objeto de gestão comum, especialmente transporte público e sistema viário
metropolitano e regional.
Art. 9º Constituem-se funções públicas objeto de gestão comum:
I. Transporte público e sistema viário metropolitano e regional; 
II. Promoção de construção de novas vias e novos acessos à rede viária 
metropolitana e melhorar as interseções existentes, respeitando os modos não 
motorizados de transporte e, especialmente, aqueles acessos e vias envolvidos nos 
itinerários do transporte público metropolitano, principalmente entre Tijucas do Sul e 
Curitiba;
III.Fomento da integração do sistema de transporte público coletivo Municipal com o 
metropolitano;
IV. Turismo; 
V. Planejamento do uso de ocupação do solo, observados os princípios da Lei 
Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade; 
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VI. Informações regionais e cartografia. 
Art. 10 A implantação de qualquer projeto, público ou privado, deverá, na respectiva
área, considerar a implantação dos elementos estruturadores e integradores
envolvidos, bem como obedecer às disposições estabelecidas nesta lei e na
legislação complementar de uso, parcelamento e ocupação do solo e na legislação
Estadual em especial à relativa à Região Metropolitana de Curitiba.
Art. 11 Será estimulada a geração de novas centralidades e dinamizadas as já
existentes pela implantação contígua, de agências e repartições da Prefeitura,
escolas públicas, pontos de embarque, praças e passeios públicos, equipamentos
de serviços públicos, de mobiliário urbano, como elementos catalisadores do
Comércio e Serviços privados.
TÍTULO III - PLANOS E AÇÕES ESTRATÉGICAS DA MOBILIDADE
Art. 12 A Estratégia de Mobilidade Urbana tem como objetivo qualificar a circulação
e o transporte urbano, proporcionando os deslocamentos na cidade e atendendo às
distintas necessidades da população, através da capacitação, do incremento e da
melhoria da malha viária, de circulação de pedestres, dos sistemas transporte
coletivo Municipal e metropolitano, individual e de cargas, a implantação de
programas de educação no trânsito, com o objetivo de diminuir acidentes, diminuir
os níveis de poluição sonora e atmosférica. Compreende a hierarquização de vias,
com vistas a otimizar o desempenho do sistema de transporte urbano, integradas
com ciclovias e estacionamentos em logradouros públicos.
Seção I - Da Hierarquia Viária
Art. 13 O Sistema Viário é o conjunto de vias do Município, classificadas e
hierarquizadas segundo critério funcional, formado basicamente por:
I. Rodovia (Via expressa): é a via que abriga as caraterísticas de corredor de 
transporte, busca estruturar o Município, abrigar os principais itinerários de 
transporte coletivo, promover a integração de diferentes modais de transporte e 
propiciar a ocupação a adensamento urbanos e estabelece ligações entre 
Municípios vizinhos ou áreas contíguas e atende, também as diretrizes definidas 
pela Agencia de Assuntos Metropolitanos do Paraná (AMEP) entre outras, com 
função de ligação intermunicipal, sendo permitido transporte de carga;
II. Vias marginais: são aquelas definidas ao longo das Rodovias Estaduais e 
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Federais, nos trechos inseridos na malha urbana, que têm como 
objetivo promover o acesso às atividades lindeiras, das rodovias de forma segura e 
ordenada; 
III.Via Arterial: é de elevada capacidade de tráfego, que tem como objetivo promover 
a ligação entre diferentes bairros ou regiões da cidade, proporcionar ligações 
transversais e longitudinais, com o objetivo de conduzir o tráfego nos percursos de 
maior distância, e proporcionar ligações entre bairros;
IV. Via coletora: é aquela que liga um ou mais bairros entre si e coleta ou distribui 
o trânsito dentro das regiões da cidade, principalmente a partir das vias arteriais e 
coletoras; 
V. Via parque: possui função similar a via coletora, e foi planejada para áreas que 
possuam certa fragilidade ambiental; incorporando área de parque linear, a fim de 
servir como uma área de amortecimento para zonas ambientalmente frágeis. 
VI. Via local: é aquela que distribui o tráfego internamente ao bairro, destinada ao 
acesso local ou às áreas restritas;
VII. Ciclovia: é a via destinada ao uso exclusivo de ciclos e transporte não 
motorizado; 
VIII. Via compartilhada: é aquela destinada ao acesso compartilhado entre veículos, 
ciclistas e pedestres na área central, com a priorização do deslocamento de 
pedestres;
IX. Estrada: é a via rural que tem por função promover as ligações entre as 
propriedades rurais, com as demais vias e com os aglomerados urbanos ou rurais. 
Parágrafo único - As ações estratégicas a serem implementadas na Hierarquização
Viária constantes do Plano Diretor em consonância com o Plano Municipal de
Mobilidade Urbana, visam o deslocamento racional dos pedestres compatibilizando￾o com os diferentes modos de transportes público e privado.
Seção II - Da Circulação Viária E Transportes
Art. 14 São diretrizes da política de Circulação Viária e de Transportes:
I. Garantir e melhorar a circulação e o transporte urbano proporcionando 
deslocamentos intra e interurbanos que atendam às necessidades da população; 
II. Priorizar o transporte coletivo ao transporte individual; 
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III.Tornar mais homogênea a acessibilidade em toda a área 
urbanizada da Cidade; 
IV. Reestruturar o sistema viário do Município, tornando-o mais abrangente e 
funcional, com o objetivo da melhoria na fluidez do tráfego, garantir nível de serviço 
adequado para desempenhar sua função na hierarquização viária, diminuir os 
conflitos viários, aumentar a segurança para os pedestres e ciclistas e garantir 
acessibilidade aos pedestres; viabilizar a melhor acomodação dos modais ativos na 
via pública, em especial pedestres e ciclistas; 
V. Ampliar e melhorar as condições de circulação de pedestres e de grupos 
específicos, como idosos, portadores de deficiência especial e crianças; 
VI. Vincular o planejamento e a implantação da infraestrutura física de circulação e 
de transporte público às diretrizes de planejamento contidas no Plano Diretor; 
VII. Garantir e melhorar a ligação do Município de Tijucas do Sul com a Região 
Metropolitana de Curitiba, com o Estado do Paraná, Santa Catarina e com o País; 
VIII. Estudar soluções para a travessia de pedestres, com segurança, nas vias 
classificadas como Rodovias (vias expressas), compreendendo a Rodovia Henrique 
Herwig (BR 376) e a Rodovia Engenheiro Osmar Pinterich (PR 281); 
IX. Urbanizar adequadamente as vias da rede estrutural e corredores de 
transportes, de modo a garantir a segurança dos cidadãos e a preservação do 
patrimônio histórico, ambiental, cultural, paisagístico, urbanístico e arquitetônico do 
Município; 
X. Priorizar em Tijucas do Sul os modos de transporte não motorizados de forma a 
garantir equidade no uso do espaço público de circulação e avaliar constantemente 
a necessidade da ampliação, soluções e melhorias para os meios de transporte não 
motorizado;
XI. Reestruturar o sistema de transporte coletivo Municipal; e
XII. Capacitar a Equipe Técnica Municipal, para administração, manutenção, 
fiscalização, e acompanhamento dos objetivos do Plano de Mobilidade Urbana e 
instituir órgão técnico administrativo responsável pela temática da mobilidade, 
transporte e acessibilidade no Município de Tijucas do Sul.
Art. 15 São ações estratégicas para implementação da política de Circulação Viária
e de Transportes:
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I. Criar programa de adaptação dos logradouros para melhorar as 
condições de circulação de pedestres e de grupos específicos, como idosos, 
portadores de necessidades especiais e crianças; 
II. Implantar novas vias ou melhoramentos viários em áreas em que o sistema viário 
estrutural se apresente insuficiente, em função do transporte coletivo; 
III.Disciplinar a oferta de locais de estacionamento, em áreas públicas e privadas, de 
modo compatível com as propostas de uso e ocupação do solo urbano, sistema 
viário e as condições ambientais; 
IV. Diminuir as estatísticas de acidentes de trânsito, promover um convívio gentil 
entre pedestres, ciclistas e condutores de veículos automotores, na área central da 
Cidade de Tijucas do Sul melhorando a segurança viária nas áreas que concentram 
a maior circulação de pedestres, ciclistas e veículos;
V. Elaborar um Termo de Referência, junto ao DER/PR, para a contratação de um 
Projeto Executivo de Engenharia para melhoramentos e adequação da capacidade e 
segurança da PR 281, em todo o trecho rodoviário incidente em Tijucas do Sul, 
incluindo implantação de acostamentos, passeios e ciclovia e/ou ciclofaixa nas áreas 
urbanizadas.
VI. Realizar a pavimentação e melhoria dos passeios de vias prioritárias 
desprovidas de tais infraestruturas, definindo prazos; 
VII. Realizar manutenção, repintura e ajuste aos padrões nacionais de 
regulamentação das sinalizações horizontal e complementares na Rua XV de 
Novembro;
VIII. Ampliar a rede de drenagem pluvial na malha viária da Sede urbana e 
implantar nas regionais de Tabatinga e Campina;
IX. Dispor de órgão técnico administrativo responsável por disciplinar o trânsito 
Municipal;
X. Implantar sinalização viária vertical e horizontal do tipo regulamentadora, além da 
sinalização indicativa com os nomes das vias e estradas do Município;
XI. Garantir o acesso de moradores das áreas rurais a serviços e equipamentos 
através da pavimentação de estradas;
XII. Priorizar a qualificação do sistema viário existente, a partir da compatibilização 
da hierarquia prevista quando da revisão Lei Complementar nº245 de 27 de 
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dezembro de 2010, para compatibilização com as diretrizes e 
objetivos estabelecidos no Plano Municipal de Mobilidade Urbana e com o 
compartilhamento de modais;
XIII. Prever na legislação urbanística procedimentos específicos para a aprovação 
de projetos arquitetônicos e para a execução de obras e serviços necessários para a 
minimização de impacto no sistema viário decorrente da implantação ou reforma de 
edificações e da instalação de atividades no Município de Tijucas do Sul que 
configurem Polos Geradores de Trafego;
XIV. Tratar os acessos clandestinos existentes na PR 281 e BR 376 através da 
articulação do poder público Municipal com os órgãos rodoviários Estadual e 
Federal;
XV. Instituir Ouvidoria e Serviço de Informações aos Cidadãos para atendimento 
das demandas relacionadas ao trânsito e serviços de transportes;
XVI. Regulamentar a utilização de passeios e calçadas pelo comércio local em 
observância as legislações Federais de mobilidade e acessibilidade;
Seção III - Da Qualificação Da Paisagem Urbana
Art. 16 A Estratégia de Qualificação da Paisagem Urbana tem como objetivo a
requalificação dos espaços públicos de circulação do Município através de ações
que garantam a preservação dos valores culturais, históricos e paisagísticos,
promovendo suas potencialidades bem como a plena utilização dos logradouros
públicos com conforto e segurança e o bem-estar dos usuários da cidade.
Parágrafo único - Integra o Patrimônio Cultural, para efeitos desta Lei, o conjunto de
bens imóveis de valor significativo - edificações isoladas ou não, ambiências,
parques urbanos e naturais, praças, sítios e paisagens, assim como manifestações
culturais, tradições, práticas e referências, denominados de bens intangíveis -, que
conferem identidade a estes espaços.
Art. 17 São diretrizes da Política de Qualificação da Paisagem Urbana:
I. Garantir o direito do cidadão à fruição da paisagem; 
II. Garantir a qualidade ambiental do espaço público e dos logradouros; 
III.Garantir a possibilidade de identificação, leitura e apreensão da paisagem urbana 
e de seus elementos constitutivos, públicos e privados, pelo cidadão; 
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IV. Assegurar o equilíbrio visual entre os diversos elementos que 
compõem a paisagem urbana; 
V. Favorecer a preservação do patrimônio cultural e ambiental urbano; 
VI. Disciplinar o uso do espaço público pelo setor privado, em caráter excepcional, 
subordinando-o a projeto urbanístico previamente estabelecido, segundo parâmetros 
legais expressamente discriminados em lei; 
VII. Disciplinar o ordenamento dos elementos componentes da paisagem urbana, 
assegurando o equilíbrio visual entre os diversos elementos que o compõem, 
favorecendo a preservação do patrimônio cultural e ambiental urbano e garantindo 
ao cidadão a possibilidade de identificação, leitura e apreensão da paisagem e de 
seus elementos constitutivos, públicos e privados. 
Art. 18 São ações estratégicas da Política de Paisagem Urbana:
I. Criar novos padrões, mais restritivos, de comunicação institucional, informativa ou 
indicativa; 
II. Estabelecer parâmetros de dimensões, posicionamento, quantidade e 
interferência mais adequados à sinalização de trânsito, aos elementos construídos e 
à vegetação, considerando a capacidade de suporte da região; 
III.Reurbanizar e requalificar as vias das áreas centrais; 
IV. Desenvolver e consolidar um sistema de Corredores de Centralidade com a 
dinamização de serviços, cultura e infraestrutura; 
V. Melhorar a qualidade e eficácia dos elementos de identificação dos logradouros e 
a orientação para sua acessibilidade por veículos e pedestres; 
VI. Implantar mobiliário urbano de qualidade em toda a Cidade; 
VII. Estabelecer parâmetros de dimensões, posicionamento, quantidade e 
interferência mais adequados à arborização urbana, considerando o 
dimensionamento dos passeios, o caráter da via, a compatibilização com as redes 
de infraestrutura. 
Seção IV - Da Infraestrutura E Serviços Públicos Vinculados Ao Sistema Viário
Art. 19 São diretrizes da política de Infraestrutura e Serviços de Mobilidade Urbana:
I. Racionalizar a ocupação e a utilização da infraestrutura junto ao sistema viário 
instalada e por instalar; 
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II. Assegurar a equidade na distribuição territorial dos serviços e a 
garantia da universalização do acesso à infraestrutura urbana e aos serviços de 
utilidade pública; 
III.Garantir o investimento em infraestrutura; 
IV. Implantar e manter o Sistema de Informações Integrado de Infraestrutura 
Urbana; 
V. Coordenar o cadastramento das redes de água, esgoto, telefone, energia elétrica, 
cabos e demais redes que utilizam o subsolo, mantendo banco de dados atualizado 
sobre as mesmas com vistas a qualificar as ações e projetos viários e de mobilidade 
urbana. 
Art. 20 São ações estratégicas da política de infraestrutura e serviços de utilidade
pública:
I. Implantar, por meio de galerias técnicas, equipamentos de infraestrutura de 
serviços públicos ou privados nas vias públicas, incluídos seus subsolo e espaço 
aéreos, priorizando as vias de maior concentração de redes de infraestrutura; 
II. Racionalizar a ocupação e a utilização da infraestrutura instalada e por instalar, 
garantindo o compartilhamento e evitando a duplicação de equipamentos; 
III.instalar e manter os equipamentos de infraestrutura e os serviços de utilidade 
pública, garantindo o menor incômodo possível aos moradores e usuários do local, 
bem como exigindo a reparação das vias, calçadas e logradouros públicos.
Seção V - Dos Estacionamentos
Art. 21 Garagens e estacionamentos são as edificações e áreas cobertas ou
descobertas destinadas à guarda de veículos.
Parágrafo único - Garagens e estacionamentos comerciais são construções
destinadas predominantemente à prestação de serviços de guarda de veículos, sem
prejuízo dos serviços afins.
Art. 22 É obrigatória a previsão de local interno no terreno destinado à guarda de
veículos, nas proporções estabelecidas pela Lei de Usos e Ocupação do Solo.
Art. 23 Caso o Município venha instituir Lei Municipal que regulamenta os
Estacionamentos Rotativos Controlados esta será de observância obrigatória. 
TÍTULO IV - DO SISTEMA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA
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Art. 24 O Sistema de Mobilidade Urbana leva em conta o conjunto
organizado e coordenado de meios, serviços e infraestruturas, que garante os
deslocamentos de pessoas e bens na Cidade.
§ 1º São considerados os meios de transporte urbanos:
I. Motorizados: realizados por intermédio de veículos automotores; 
II. Meios não-motorizados: realizados a pé ou por veículos movidos pelo esforço 
humano e não motorizados.
§ 2º Os serviços de transporte urbano são classificados:
I. Quanto ao objeto: 
a) de passageiros; e 
b) de cargas;
II. Quanto à característica do serviço: 
a) coletivo; e 
b) individual;
III.quanto à natureza do serviço: 
c) público; e 
d) privado.
§ 3º São infraestruturas de Mobilidade Urbana:
I. Vias e demais logradouros públicos, inclusive ciclovias, ciclofaixas, servidões e 
trilhas;
II. Estacionamentos, incluindo os paraciclos e bicicletários;
III.Terminais rodoviários;
IV. Pontos para embarque e desembarque de passageiros e cargas;
V. Sinalização viária e de trânsito;
VI. Equipamentos e instalações;
VII. Instrumentos de controle e fiscalização.
Seção I - Da Infraestrutura Do Sistema De Transportes Urbanos
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Art. 25 São diretrizes para o aprimoramento da infraestrutura do
Sistema de Transportes Urbanos no Município:
I. Consolidação do Sistema Viário Estrutural, definindo as vias principais para o 
tráfego cotidiano, incluindo a requalificação da via alternativa;
II. Elaboração de um Plano Geral de Pedestrianização;
III.Elaboração de um Plano de Segurança Viária;
IV. Elaboração de um Plano Cicloviário;
V. Criação de uma rede de calçadas conectando os principais polos geradores de 
deslocamentos do Município; e
VI. Incentivo a integração intermodal, especialmente entre pedestre, ciclista e o 
transporte público coletivo.
Seção II - Do Transporte De Cargas
Art. 26 São diretrizes para a regulamentação e fiscalização dos transportes de
carga que atendam às necessidades do comércio em geral e que não comprometam
a integridade das infraestruturas viárias e a fluidez do tráfego:
I. Restrição de acesso de veículos de grande porte nas áreas centrais, e em áreas 
objeto de estudo futuro.
II. Criação de uma política de controle para carga e descarga, definindo horários e 
locais específicos para as referidas atividades.
Seção III - Do Transporte Público Coletivo
Art. 27 O transporte público coletivo é a modalidade preferencial de deslocamento
motorizado no Município, devendo ser organizado, planejado, implementado e
gerenciado pela Prefeitura Municipal, respeitando o disposto na legislação em vigor
em especial na legislação relativa à Região Metropolitana de Curitiba.
§ 1º A ampliação e a requalificação da malha viária Municipal deverão considerar
alternativas para o transporte público coletivo.
§ 2º O sistema de transporte público deverá atender às necessidades das áreas
residenciais, comerciais, de serviço, industriais, turísticas e de lazer através da
utilização da rede viária estruturadora em conformidade com o mapa de
hierarquização viária constante na legislação Municipal vigente;
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§ 3º Garantir o aumento da abrangência do Transporte Público
Coletivo.
Art. 28 São direitos dos usuários do transporte público coletivo no Sistema de
Mobilidade Urbana de Tijucas do Sul:
I. Receber o serviço adequado, nos termos do Art. 6º, da Lei Federal nº 8.987, de 
13 de fevereiro de 1995;
II. Ser informado, de forma gratuita e acessível, sobre itinerários, horários, tarifas e 
integrações;
III.Ter ambiente seguro, confortável e acessível para utilização do Sistema de 
Mobilidade Urbana; e
IV. Participar do planejamento, da fiscalização e da avaliação da política local de 
Mobilidade Urbana.
Art. 29 Para tornar o transporte público coletivo mais atrativo frente ao transporte
individual, o Poder Executivo priorizará:
I. Implantação do transporte público coletivo, com integração dos diversos modos 
de transporte existentes;
II. Ampliação do transporte público coletivo no sistema viário;
III.Modernização dos sistemas de informação relacionados ao transporte público 
coletivo;
IV. Ampliação da integração temporal, operacional e tarifária do transporte público 
coletivo;
V. Diversificação dos modos de transporte público coletivo;
VI. Desestímulo ao uso do transporte privado individual motorizado, de modo 
articulado à melhoria do transporte público coletivo;
VII. Promoção da modernização tecnológica dos equipamentos de monitoramento 
e controle do transporte público coletivo e da orientação aos usuários;
VIII. Uma política tarifária voltada a proporcionar maior inclusão social;
IX. Adequação da infraestrutura e da frota de veículos, em conformidade com os 
requisitos de segurança, conforto e acessibilidade universal;
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X. Cobertura espacial e temporal para atendimento do maior número 
de usuários possível.
Art. 30 Para a melhoria contínua dos serviços, dos equipamentos e das instalações,
o Poder Executivo deverá:
I. Implantar sistemas de gestão da qualidade e certificação dos prestadores de 
serviços, por meio da utilização de indicadores de desempenho;
II. Promover continuamente a inovação dos métodos e processos de fiscalização 
dos serviços de transporte, tornando-os mais eficazes;
III.Promover o monitoramento sistemático do grau de satisfação da população em 
relação à qualidade dos serviços; e
IV. Promover a disseminação de informações sobre o sistema de transporte e sua 
operação, propiciando a escolha otimizada dos meios de deslocamento.
Seção IV - Do Transporte Público Individual
Art. 31 Caracteriza-se como transporte público individual o serviço público
remunerado prestado a passageiro, com destinação única e não sujeito a
delimitação de itinerário, sujeito à concessão, permissão ou autorização do Poder
Público Municipal, devendo satisfazer as exigências previstas na Lei Federal nº
9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) ou legislação correlata. 
Art. 32 O Município de Tijucas do Sul deverá expedir Decreto Municipal para
regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros, assim
definido como o serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao
público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas
exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras
plataformas de comunicação em rede.
§ 1º Na regulamentação e fiscalização do serviço de transporte privado individual de
passageiros, tendo em vista a eficiência, a eficácia, a segurança e a efetividade na
prestação do serviço, serão observadas as seguintes diretrizes:
I. efetiva cobrança dos tributos Municipais devidos pela prestação do serviço;
II. exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) 
e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de 
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Vias Terrestres (DPVAT);
III.exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto 
Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da alínea h do Inciso V do Art. 11 da 
Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
§ 2º O serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto
no caput deste Artigo, somente será autorizado ao motorista que cumprir as
seguintes condições:
I. possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha 
a informação de que exerce atividade remunerada;
II. conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características 
exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público Municipal;
III.emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);
IV. apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.
§ 3º A exploração dos serviços remunerados de transporte privado individual de
passageiros sem o cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei e na
regulamentação a ser expedida pelo Município de Tijucas do Sul caracterizará
transporte ilegal de passageiros.
Seção V - Do Transporte Não Motorizado
Art. 33 Caracteriza-se como transporte não motorizado aquele que utiliza propulsão
humana para realizar determinado deslocamento, como a utilização de bicicletas e a
circulação a pé.
Art. 34 O transporte por bicicletas será incentivado pelo Poder Público Municipal por
meio da elaboração do Plano Cicloviário Municipal, com a previsão de rotas
estruturantes dessa modalidade.
Art. 35 Ao longo da malha cicloviária, deverão ser dispostos paraciclos ou
bicicletários em pontos próximos ao comércio, aos equipamentos públicos,
notadamente aos equipamentos de transporte público, às escolas, aos postos de
saúde, às praças e aos parques.
Parágrafo único - Em parques urbanos, equipamentos de interesse turístico e
demais espaços públicos o Poder Público poderá explorar ou conceder a exploração
para o serviço de locação de bicicletas, interconectado pela malha cicloviária.
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Art. 36 O sistema cicloviário deverá garantir:
I. A afirmação da bicicleta como um meio de transporte urbano;
II. A integração aos modos coletivos de transporte por meio da construção de 
bicicletários e/ou paraciclos junto às estações e terminais e transporte pelos ônibus;
III.A construção e incorporação de ciclovias e ciclofaixas.
Art. 37 Para fins desta Lei, pedestre é todo aquele que utiliza vias urbanas,
passeios e travessias a pé ou em cadeira de rodas, ficando o ciclista, desmontado e
empurrando a bicicleta, equiparado ao pedestre em direitos e deveres.
Art. 38 É obrigação dos condutores de veículos, motorizados ou não, dos
proprietários de estabelecimentos ou moradores do Município, da sociedade em
geral e do Poder Público assegurar ao pedestre a circulação segura e o acesso à
cidade.
Art. 39 Incentivar e regulamentar a implantação de Parklet nas vias das áreas
centrais segundo a classificação de hierarquia viária.
Art. 40 São assegurados ao pedestre os seguintes direitos:
I. Ir e vir a pé ou em cadeira de rodas nas vias públicas, calçadas e travessias, 
livremente e com segurança, sem obstáculos e constrangimentos de qualquer 
natureza;
II. calçadas limpas, conservadas, com faixa de circulação livre e desimpedida de 
quaisquer obstáculos, públicos ou particulares, fixos ou móveis, com piso 
antiderrapante, não trepidante para a circulação em cadeira de rodas, em inclinação 
e largura adequada à circulação e mobilidade;
III.Faixas de travessia nas vias públicas, com sinalização horizontal e vertical;
IV. Iluminação pública nas calçadas, praças, passeios públicos, faixas de 
pedestres, nos terminais de transporte público e em seus pontos de paradas;
V. Equipamentos, sinalização e mobiliário urbano que facilitem a mobilidade e 
acessibilidade universal.
Parágrafo único - É assegurada à pessoa portadora de deficiência e à pessoa com
mobilidade reduzida à acessibilidade nas calçadas e travessias, com eliminação de
barreiras arquitetônicas que restrinjam ou impeçam a circulação com autonomia e
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espontaneidade.
CAPÍTULO I - DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES
Art. 41 O Executivo Municipal manterá atualizado, permanentemente, o sistema
Municipal de informações sobre mobilidade urbana e transportes, progressivamente
georreferenciadas em meio digital.
§ 1º Deve ser assegurada ampla e periódica divulgação dos dados do Sistema
Municipal de Informações.
§ 2º O sistema a que se refere este Artigo deve atender aos princípios da
simplificação, economicidade, eficácia, clareza, precisão e segurança, evitando-se a
duplicação de meios e instrumentos para fins idênticos.
§ 3º O Sistema Municipal de Informações deverá oferecer indicadores de qualidade
dos serviços públicos, da infraestrutura instalada e dos demais temas pertinentes a
serem periodicamente aferidos, publicados pelo Município e divulgados por outros
meios a toda a população, em especial aos Conselhos Setoriais, as entidades
representativas de participação popular e as instâncias de participação e
representação regional.
Art. 42 Os agentes públicos e privados, em especial os concessionários de serviços
públicos que desenvolvem atividades no Município deverão fornecer ao Executivo
Municipal, no prazo que este fixar, todos os dados e informações que forem
considerados necessários ao Sistema Municipal de Informações.
Parágrafo único - O disposto neste Artigo aplica-se também às pessoas jurídicas ou
autorizadas de serviços públicos Federais ou Estaduais, mesmo quando submetidas
ao regime de direito privado.
Art. 43 É assegurado, a qualquer interessado, o direito à ampla informação sobre os
conteúdos de documentos, informações, estudos, planos, programas, projetos,
processos e atos administrativos e contratos, ressalvadas as situações em que o
sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
CAPÍTULO II - DO PROCESSO DE PLANEJAMENTO DA MOBILIDADE URBANA 
MUNICIPAL
Seção I – Do Conselho Municipal De Urbanismo (CMU)
Art. 44 Além das atribuições estabelecidas na Lei de Revisão do Plano Diretor
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Municipal e na Lei Complementar nº 242/2010, de 27 de dezembro
de 2010, o Conselho da Cidade de Tijucas do Sul (CONCIDADE), também terá a
atribuição de formular e compatibilizar políticas, planos, programas e projetos de
mobilidade urbana Municipal e a incorporação destes aos orçamentos plurianuais,
anuais e a lei de Diretrizes Orçamentárias, através de um processo contínuo,
dinâmico e flexível, que tem como objetivos:
I. Criar canais de participação da sociedade na gestão Municipal; 
II. Instituir um processo permanente e sistematizado de atualização do Plano de 
Mobilidade Urbana Municipal. 
Art. 45 O Conselho da Cidade de Tijucas do Sul (CONCIDADE) terá o apoio do
órgão técnico administrativo da Secretaria Municipal competente pelas questões de
mobilidade, trânsito e transporte.
Art. 46 São atribuições do Conselho da Cidade de Tijucas do Sul (CONCIDADE),
além das estabelecidas na Lei de Revisão do Plano Diretor Municipal e na Lei
Complementar nº 242/2010, de 27 de dezembro de 2010:
I. Opinar sobre questões de uso do solo relacionadas com a mobilidade urbana e 
rural;
II. Emitir pareceres sobre propostas de alteração deste Plano de Mobilidade e 
legislações correlatas com o tema de mobilidade; 
III.Acompanhar a execução do desenvolvimento de programas e projetos 
relacionados com este Plano; 
IV. Auxílio no monitoramento do Plano de Mobilidade Urbana Municipal; 
V. Auxílio na avaliação e na proposição de ajustes do Plano de Mobilidade Urbana 
Municipal; 
VI. Auxílio na definição das ações do Plano de Mobilidade Urbana Municipal à 
curto, médio e longo prazo
VII. Autorizar, juntamente com o órgão técnico administrativo da Secretaria 
Municipal competente pelas intervenções no sistema viário, desde que estejam em 
consonância com os objetivos e diretrizes estabelecidas nesta Lei.
Seção II - Do Órgão Técnico Do Sistema Municipal De Mobilidade
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Art. 47 O Município de Tijucas do Sul deverá instituir órgão técnico
responsável pelo Trânsito, o qual também terá atribuições de órgão técnico do
Sistema Municipal de Mobilidade, sob a Coordenação da Secretaria de Urbanismo e 
Serviços Urbanos, ou outra que venha a substituí-la, com o apoio das demais
Secretarias Municipais.
Art. 48 Caberá ao Prefeito Municipal nomear os membros do órgão técnico do
Sistema Municipal de Mobilidade e expedir Decreto Municipal que regulamentará
suas atribuições e a normatização dos Procedimentos Administrativos referentes aos
processos de sua competência no prazo máximo (6) seis meses a partir da data de
vigência da presente lei.
TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 49 As alterações na presente lei e as aprovações de projetos que possam vir a
causar transtornos e prejuízos a mesma, deverão ter parecer favorável do Conselho
da Cidade de Tijucas do Sul (CONCIDADE) e precedidas de Audiência Pública.
Art. 50 A presente Lei deverá ser revista total ou parcialmente, a cada 10 (dez)
anos, no máximo, decorridos da data de promulgação da primeira avaliação.
Art. 51 As diretrizes orçamentárias são instrumentos complementares ao
desenvolvimento do Plano de Mobilidade Urbana Municipal.
Art. 52 Todas as intervenções urbanísticas omissas na presente lei serão objeto de
análise e parecer pelos órgãos Municipais competentes.
Art. 53 A presente Lei entrará em vigor após a data de sua promulgação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 17 de 
outubro de 2023.
José Altair Moreira
Prefeito
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MENSAGEM Nº 49/2023
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa Câmara de 
Vereadores, Projeto de Lei que institui o Plano de Mobilidade Urbana do Município 
de Tijucas do Sul.
Faz-se necessária e de suma importância a apreciação, dadas as 
mudanças indispensáveis inseridas neste Projeto de Lei, o qual determina tantos 
pontos essenciais na organização e desenvolvimento urbano do município. Assim,
em razão do interesse público tutelado, espera-se a aprovação do presente projeto.
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Certo de contar com o apoio dos nobres integrantes dessa Casa de 
Leis na aprovação da proposta, renovo meus protestos de elevada estima e 
consideração por Vossa Excelência, subscrevendo-me. 
Cordialmente,
José Altair Moreira
Prefeito