materia nº 50/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
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Tijucas do Sul – Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 50, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
“Cria cargos na Lei nº 498, de 11 de novembro de 
2014, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e 
Vencimentos (PCCV) dos Servidores Públicos 
Municipais da Administração Direta”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Cria os Cargos, adiante relacionados, no Quadro de Cargos da Lei Municipal 
nº 498, de 11 de novembro de 2014, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e 
Vencimentos (PCCV) dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta: 
04 (quatro) Cargos de Motorista C, com a carga horária e atribuições conforme o 
Anexo da Lei Municipal Lei nº 498, de 11 de novembro de 2014.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de 
dotação orçamentária específica.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 18 de 
outubro de 2023.
José Altair Moreira
Prefeito Municipal