materia nº 73/2023

Câmara Municipal de Tijucas do Sul
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REQUERIMENTO Nº 73/2023
Súmula: “Saibro”.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, por meio de proposição do vereador
que abaixo subscreve, após deliberação pelo Plenário, RESOLVE, com fundamento 
no caput do artigo 31 da Constituição Federal; bem como os artigos 30, XXI; 69, caput 
e parágrafo único da Lei Orgânica Municipal; artigo 4º da Lei n° 8.159/91; artigos 6º e 
7º, II da Lei 12.527/11;
REQUER o montante total adquirido de saibro no decorrer do ano de 2023, 
sendo informado a origem do material (empresa fornecedora) e o valor pago.
Em caso de haver memorando por parte da Secretaria competente, solicitado 
a aquisição dos materiais, enviar cópia desses documentos referente ao ano de 2023.
Ressaltamos que o presente pedido foi realizado por meio do Requerimento 
65/2023, porém a resposta enviada contemplava apenas as aquisições de manilhas, 
não sendo em momento algo, detalhado as aquisições de saibro.
JUSTIFICATIVA
Pretende-se com o presente pedido, acompanhar as despesas públicas no 
que tange a aquisição de saibro a fim de trazer conhecimento dos valores 
praticados pela Administração no decorrer do ano de 2023.
Ressaltamos que o presente pedido se fundamenta no princípio de 
fiscalização da Câmara Municipal. Aguardamos o envio de resposta dentro do 
prazo estabelecido em Lei e que sejam detalhadas a fim de ser possível análise
das informações.
Sala de Sessões em 19 de outubro de 2023.
ADILSON LUIS DE OLIVEIRA
VEREADOR