materia nº 74/2023

Câmara Municipal de Tijucas do Sul
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REQUERIMENTO Nº 74/2023
Súmula: “Manilhas”.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, por meio de proposição do vereador
que abaixo subscreve, após deliberação pelo Plenário, RESOLVE, com fundamento 
no caput do artigo 31 da Constituição Federal; bem como os artigos 30, XXI; 69, caput 
e parágrafo único da Lei Orgânica Municipal; artigo 4º da Lei n° 8.159/91; artigos 6º e 
7º, II da Lei 12.527/11;
REQUER:
1. informação precisa dos locais, com respectivas justificativas, que foram
destinadas manilhas, conforme as notas de aquisição detalhadas em 
resposta ao requerimento 65/2023. Requer que sejam apontados os 
locais que receberam os materiais, descrevendo quantidade e 
especificação das manilhas por locais atendidos. 
2. Caso a Secretaria possua algum tipo de controle eletrônico da 
destinação de manilhas por obras, que seja enviado relatório eletrônico 
dessas informações.
3. Estoque atual de manilhas, descrevendo ao mínimo o tamanho / 
especificações e quantidade dos produtos.
4. Por fim, caso o Departamento de Comunicação tenha registrado algum 
desses serviços, que seja informado o link de acesso das matérias.
JUSTIFICATIVA
Houve reposta a requerimento informando das aquisições com manilhas no 
decorrer de 2023, sendo neste ato, solicitado o destino destas. Ressaltamos que o
presente pedido se fundamenta no princípio de fiscalização da Câmara Municipal. 
Aguardamos o envio de resposta dentro do prazo estabelecido em Lei e que 
sejam detalhadas a fim de ser possível análise das informações.
Sala de Sessões em 19 de outubro de 2023.
ADILSON LUIS DE OLIVEIRA
VEREADOR