materia nº 75/2023

Câmara Municipal de Tijucas do Sul
Rua Jorge Leprevost, nº 417 – CEP 83190-000 - Centro – Tijucas do Sul
Email: camara@tijucasdosul.pr.leg.br – Contato: 41 3629-1510
REQUERIMENTO Nº 75/2023
Súmula: “Contratos e aditivos”.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, por meio de proposição do vereador
que abaixo subscreve, após deliberação pelo Plenário, RESOLVE, com fundamento 
no caput do artigo 31 da Constituição Federal; bem como os artigos 30, XXI; 69, caput 
e parágrafo único da Lei Orgânica Municipal; artigo 4º da Lei n° 8.159/91; artigos 6º e 
7º, II da Lei 12.527/11;
REQUER a listagem completa de todos os contratos e aditivos vigentes da 
Prefeitura Municipal com a empresa Katru Assessoria LTDA.
Ao ser descrito os contratos e aditivos, que seja ainda, informado a origem da 
contratação, com disponibilização de links de acesso para consulta dos processos na 
íntegra.
Informar ainda no relatório, o prazo de vigência de cada contrato e o motivo 
de cada aditivo.
JUSTIFICATIVA
O presente pedido se fundamenta no princípio de fiscalização da Câmara 
Municipal, bem assim, leva-se também em consideração o princípio da 
transparência na gestão pública, vez que toda informação pública é de
propriedade do cidadão.
Aguardamos o envio de resposta dentro do prazo estabelecido em Lei e 
que sejam detalhadas a fim de ser possível análise das informações. Em caso de 
envio por email, enviar para legislativo@tijucasdosul.pr.leg.br. 
Sala de Sessões em 19 de outubro de 2023.
ADILSON LUIS DE OLIVEIRA
VEREADOR