materia nº 76/2023

Câmara Municipal de Tijucas do Sul
Rua Jorge Leprevost, nº 417 – CEP 83190-000 - Centro – Tijucas do Sul
Email: camara@tijucasdosul.pr.leg.br – Telefone: 41 3629-1510
REQUERIMENTO Nº 76/2023
Súmula: “Parecer setor de engenharia”.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, por meio de proposições da vereadora
que abaixo subscreve, após deliberação, pelo Plenário, RESOLVE, com fundamento 
no caput do artigo 31 da Constituição Federal; bem como os artigos 30, XXI; 69 caput 
e parágrafo único da Lei Orgânica Municipal; artigo 4° da Lei n° 8.159/91; artigos 6° e 
7°, II d Lei 12.527/11.
REQUER parecer técnico do setor de engenharia quanto a possibilidade de 
nomeação de via que inicia na Estrada José Sebastião dos Santos, na comunidade de 
Flores / Contenda, tendo como referência a propriedade do Sr Alvino Alves.
Inicio: 25°52'54.57"S, 49°10'55.73"O
Término: A ser informado no parecer
JUSTIFICATIVA
O parecer técnico da engenharia se 
faz necessário para instruir futuro 
Processo Legislativo de nomeação de via 
pública Municipal, garantindo que tal via 
atenda aos parâmetros mínimos exigidos 
pela lei. 
As nomeações das referidas 
estradas, foram solicitadas por moradores 
locais que querem referenciar as vias.
 
Sala de sessões, em 19 de outubro de 2023
RAQUEL MERCEDES ALVES DOS SANTOS
VEREADORA