materia nº 77/2023

Câmara Municipal de Tijucas do Sul
Rua Jorge Leprevost, nº 417 – CEP 83190-000 - Centro – Tijucas do Sul
Email: camara@tijucasdosul.pr.leg.br – Contato: 41 3629-1510
REQUERIMENTO Nº 77/2023
Súmula: “Serviços de terceiros”.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, por meio de proposição do vereador
que abaixo subscreve, após deliberação pelo Plenário, RESOLVE, com fundamento 
no caput do artigo 31 da Constituição Federal; bem como os artigos 30, XXI; 69, caput 
e parágrafo único da Lei Orgânica Municipal; artigo 4º da Lei n° 8.159/91; artigos 6º e 
7º, II da Lei 12.527/11;
REQUER a listagem completa de todos os serviços realizados pela empresa 
Terraplanagem Tijucas Ltda, durante os últimos 6 meses.
Requer cópia dos memorandos autorizando a realização de cada serviço e 
cópias de notas empenhadas no período em favor da empresa.
Na descrição dos serviços, deverá ser informado ao mínimo a especificação 
do serviço, local, data e funcionário responsável pela fiscalização ou 
acompanhamento do serviço.
JUSTIFICATIVA
O presente pedido se fundamenta no princípio de fiscalização da Câmara 
Municipal, bem assim, leva-se também em consideração o princípio da 
transparência na gestão pública, vez que toda informação pública é de
propriedade do cidadão.
Aguardamos o envio de resposta dentro do prazo estabelecido em Lei e 
que sejam detalhadas a fim de ser possível análise das informações. Em caso de 
envio por email, enviar para legislativo@tijucasdosul.pr.leg.br. 
Sala de Sessões em 19 de outubro de 2023.
ADILSON LUIS DE OLIVEIRA
VEREADOR