materia nº 78/2023

Câmara Municipal de Tijucas do Sul
Rua Jorge Leprevost, nº 417 – CEP 83190-000 - Centro – Tijucas do Sul
Email: camara@tijucasdosul.pr.leg.br – Contato: 41 3629-1510
REQUERIMENTO Nº 78/2023
Súmula: “Serviços de terceiros”.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, por meio de proposição do vereador
que abaixo subscreve, após deliberação pelo Plenário, RESOLVE, com fundamento 
no caput do artigo 31 da Constituição Federal; bem como os artigos 30, XXI; 69, caput 
e parágrafo único da Lei Orgânica Municipal; artigo 4º da Lei n° 8.159/91; artigos 6º e 
7º, II da Lei 12.527/11;
REQUER a listagem completa de todas as empresas que possuem contratos 
e aditivos vigentes com a Prefeitura Municipal e que exerçam atividades e serviços 
nas secretarias municipais de Agricultura e Obras e Viação.
Requer que seja ao mínimo informado o nome da empresa, data de vigência 
do contrato/aditivo, número do contrato/aditivo, objeto de contratação e a modalidade 
de contratação (licitação, dispensa ou outra).
JUSTIFICATIVA
As publicações no Portal de Transparência não trazem filtros sobre 
contratações ligadas diretamente a cada secretaria, o que impossibilita uma 
consulta precisa sobre as informações outrora solicitadas, justificando assim o 
presente requerimento. Nesse momento, as informações se resumem as 
secretarias de Agricultura e Obras e Viação.
Aguardamos o envio de resposta dentro do prazo estabelecido em Lei e 
que sejam detalhadas a fim de ser possível análise das informações. Em caso de 
envio por email, enviar para legislativo@tijucasdosul.pr.leg.br. 
Sala de Sessões em 19 de outubro de 2023.
ADILSON LUIS DE OLIVEIRA
VEREADOR