materia nº 79/2023

Câmara Municipal de Tijucas do Sul
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REQUERIMENTO Nº 79/2023
Súmula: “Retirada de assinatura em projeto 
de lei”.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, por meio de proposição do vereador
que abaixo subscreve, após deliberação pelo Plenário, RESOLVE, com fundamento 
no artigo 95, §3º, Inciso VIII, do Regimento Interno, resolve:
REQUER a retirada de assinatura em favor de Adilson Luis de Oliveira, como 
um dos autores do Projeto de Lei 021, de 28 de setembro de 2023, que altera a Lei 
Municipal nº 781/2021, que “Dispõe sobre a fixação de diárias para vereadores e 
servidores da Câmara Municipal de Tijucas do Sul e dá outras providências”, o qual 
encontra-se na Ordem do Dia da sessão do dia 19/10/2023 para segunda discussão e 
votação.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por teor a retirada do nome do vereador como 
um dos autores do projeto de lei, por entender não ser a favor do referido projeto, 
sendo assim, contraditório ser autor da matéria em discussão. Dessa forma,
aguardamos a deliberação do presente requerimento pelo Plenário.
Sala de Sessões em 19 de outubro de 2023.
ADILSON LUIS DE OLIVEIRA
VEREADOR