materia nº 80/2023

Câmara Municipal de Tijucas do Sul
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REQUERIMENTO Nº 80/2023
Súmula: “Link de acesso”.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, por meio de proposição do vereador
que abaixo subscreve, após deliberação pelo Plenário, RESOLVE, com fundamento 
no caput do artigo 31 da Constituição Federal; bem como os artigos 30, XXI; 69, caput 
e parágrafo único da Lei Orgânica Municipal; artigo 4º da Lei n° 8.159/91; artigos 6º e 
7º, II da Lei 12.527/11;
REQUER que seja disponibilizado no site ou no Portal de Transparência da 
Prefeitura Municipal o link geral de acesso a todos os processos licitatórios 
armazenados em nuvem.
Caso já esteja disponibilizado o link que garante o acesso capa a capa de 
cada processo, que seja mostrado via prints o caminho da página inicial do site até o 
link desejado.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento atende ao requerimento do Vereador Sidinei José de 
Lima, apresentado de forma verbal na sessão do dia 19/10/2023 e aprovado pelo 
Plenário. Para dar sequência na tramitação legislativa, encaminhamos o presente 
requerimento e aguardamos o retorno das respostas dentro do prazo estabelecido 
por Lei.
Sala de Sessões em 19 de outubro de 2023.
RICARDO CHICOVIS DE OLIVEIRA SIDINEI JOSÉ DE LIMA
VEREADOR - PRESIDENTE VEREADOR - AUTOR