materia nº 81/2023

Câmara Municipal de Tijucas do Sul
Rua Jorge Leprevost, nº 417 – CEP 83190-000 - Centro – Tijucas do Sul
Email: camara@tijucasdosul.pr.leg.br – Telefone: 41 3629-1510
REQUERIMENTO Nº 81/2023
Súmula: Convocação.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, por meio de proposição dos vereadores que 
abaixo subscrevem, após deliberação, pelo Plenário, RESOLVE, com fundamento no caput do 
artigo 31 da Constituição Federal; bem como os artigos 30, XVII e XXI; 69, caput e parágrafo 
único da Lei Orgânica Municipal; artigo 4º da Lei n° 8.159/91; artigos 6º e 7º, II da Lei 
12.527/11;
REQUER, a convocação do Secretário de Obras e Viação o Sr. JOSÉ ANTONIO DOS 
SANTOS, a esta casa, no dia 31 de outubro do corrente ano, às 13h30 para prestar 
esclarecimentos sobre assuntos de sua competência.
JUSTIFICATIVA
O presente pedido tem por objetivo o acompanhamento da aplicação das leis 
municipais ora discutidas e aprovadas em Plenário da Câmara Municipal, além de tratar-se de 
assunto de interesse público pautado no princípio fiscalizatórios exercido por esta Casa.
Sala de sessões, em 25 de outubro de 2023.
JOANE ANTONIO DE OLIVEIRA
Vereador
RAQUEL MERCEDES ALVES DOS SANTOS JOSMAR LUIS CAMARGO
 Vereadora Vereador 
ADILSON LUIS DE OLIVEIRA CICERO ANTONIO DA SILVA
 Vereador Vereador
EVERALDO SCHLOSSER JOÃO GUILHERME CAMARGO
 Vereador Vereador 
SIDINEI JOSE DE LIMA
Vereador 
Câmara Municipal de Tijucas do Sul
Rua Jorge Leprevost, nº 417 – CEP 83190-000 - Centro – Tijucas do Sul
Email: camara@tijucasdosul.pr.leg.br – Telefone: 41 3629-1510