| Tipo | Projeto de Lei - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2024 |
| Date | 2024-02-21 |
| Ementa | “Dispõe sobre a destinação dos valores repassados ao Município de Tijucas do Sul, pelo Ministério da Saúde, a título de Incentivo Financeiro por Desempenho, no âmbito do Programa Previne Brasil e dá outras providências”. |
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