| Tipo | Projeto de Lei - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2024 |
| Date | 2024-03-14 |
| Ementa | Cria o Fundo de Estruturação e Modernização da Administração Tributária – FEMAT, institui o Adicional de Produtividade dos servidores da administração tributária municipal e dá outras providências. |
| native_id | 3544 |
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