| Tipo | Projeto de Lei - Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2019 |
| Date | 2019-03-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAR EM LOCAL VISÍVEL, NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA, PLACA OU CARTAZ COM ADVERTÊNCIA SOBRE A PRÁTICA DE CRIMES DE ABUSO OU EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 356 |
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