materia nº 51/2024

Câmara Municipal de Tijucas do Sul
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INDICAÇÃO N0 051/2024
Súmula: “Conselho Municipal dos Direitos 
da Mulher”
A Vereadora que o presente subscreve, solicita que depois de ouvido o plenário, 
seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, dando ciência desta indicação, 
conforme segue:
Indica ao Executivo Municipal que encontra-se aberta a fase de pré-habilitação 
dos municípios para verificação quanto à existência de Conselho Municipal dos Direitos 
da Mulher e de Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.
Conforme o art. 2° da Resolução nº 016/2024 – SEMIPI, os Municípios 
interessados em participar da pré-habilitação deverão seguir as etapas e cumprir as 
seguintes exigências: 
I. Preencher o Formulário e anexar todos os documentos exigidos até a 
data 28/03/2024: 
II. Comprovar por meio de normativos legais a existência do Conselho 
Municipal dos Direitos da Mulher, demonstrando a paridade e a 
regularidade das reuniões; 
III. Comprovar por meio de normativos legais a existência de Fundo 
Municipal dos Direitos da Mulher.
Para auxiliar no processo de cadastro, segue anexo Ofício Circular – 02/2024, 
da Secretaria Estadual da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa.
JUSTIFICATIVA
O presente pedido, tem por teor fomentar atividades que auxiliem os Municípios 
na aplicação de políticas voltadas para as Mulheres. No ano de 2023, não foi realizado 
o referido cadastro, o que acarretou em perca de recursos específicos para atividade. 
Sendo assim, esperamos que nesse ano a Prefeitura Municipal realize cadastro, 
conforme orientações do ofício em anexo. 
Sala de Sessões, 14 de março de 2024.
RAQUEL MERCEDES ALVES DOS SANTOS
VEREADORA
Ofício Circular – 02/2024 - GS/SEMIPI 
Curitiba, 08 de março de 2024
Excelentíssimo(a) Senhor(a)
PREFEITO (A) MUNICIPAL
Assunto: Resolução 016/2024 - Determina procedimentos para pré-habilitação dos municípios quanto à
verificação e emissão de Atestado de Regularidade do Conselho e Fundo Municipais dos Direitos da
Mulher – ARCF.
Ilustríssimo(a) Senhor(a),
Cumprimentando-o(a) cordialmente, a Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade Racial e
Pessoa Idosa (SEMIPI) vem, através deste, fazer um convite especial a Vossa Excelência.
Informamos que, por meio da Resolução nº 016/2024 – SEMIPI, iniciamos a fase de pré￾habilitação dos municípios para verificação quanto à existência de Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher e de Fundo Municipal dos Direitos da Mulher. 
Conforme o art. 2° da Resolução nº 016/2024 – SEMIPI, os Municípios interessados em
participar da pré-habilitação deverão seguir as etapas e cumprir as seguintes exigências: 
I. Preencher o Formulário disponível pelo link e anexar todos os documentos exigidos até
a data 28/03/2024: https://ee.kobotoolbox.org/x/VInYppI2
II. Comprovar por meio de normativos legais a existência do Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher, demonstrando a paridade e a regularidade das reuniões;
III. Comprovar por meio de normativos legais a existência de Fundo Municipal dos Direitos
da Mulher.
Ademais, caso possuam, os municípios poderão incluir documentos comprobatórios para
demostrar a existência de: 
I. Organização da Política Pública da Mulher;
II. Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência (CRAM);
III. Serviço de Acolhimento para Mulheres em situação de violência.
Palácio das Araucárias – Rua Jacy Loureiro de Campo, S/Nº – 2º Andar, Ala – C, Centro Cívico – 80530-915 – Curitiba – Paraná
Correspondência Interna 121/2024. Assinatura Qualificada realizada por: Leandre Dal Ponte em 08/03/2024 16:11. Inserido ao documento 770.410 por: Tayane Victoria
da Silva em: 08/03/2024 16:05. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no
endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 2e1a2c2b407b9059d5a3486500560931.
Destacamos que os modelos para os documentos mencionados, constam em anexo a
Resolução n. 016/2024 – SEMIPI.
Para tanto, convidamos todos os municípios para participarem da Live a ser realizada no
dia 13 de março de 2024, às 9h00 pelo canal do youtube da SEMIPI:
https://www.youtube.com/@semipi.parana.
Por fim, sirvamo-nos do presente para renovar os meus préstimos de elevada estima e
distinta consideração, colocando a Coordenação de Enfrentamento às Violências contra a Mulher,
pelo desta Secretaria à disposição para dirimir quaisquer dúvidas ou questões referentes ao evento
e aos materiais a serem elaborados, através dos telefones (41) 4009-3662 ou pelo e- mail
cevim@semipi.pr.gov.br.
Atenciosamente,
(assinatura eletrônica)
LEANDRE DAL PONTE
Secretária de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa
Palácio das Araucárias – Rua Jacy Loureiro de Campo, S/Nº – 2º Andar, Ala – C, Centro Cívico – 80530-915 – Curitiba – Paraná
Correspondência Interna 121/2024. Assinatura Qualificada realizada por: Leandre Dal Ponte em 08/03/2024 16:11. Inserido ao documento 770.410 por: Tayane Victoria
da Silva em: 08/03/2024 16:05. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no
endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 2e1a2c2b407b9059d5a3486500560931.
Correspondência Interna 121/2024.
Documento:
OficioCircular022024GSSEMIPIResolucao0162024DeterminaprocedimentosparaprehabilitacaodosmunicipiosquantoaverificacaoeemissaodeARCF
..pdf.
Assinatura Qualificada realizada por: Leandre Dal Ponte em 08/03/2024 16:11.
Inserido ao documento 770.410 por: Tayane Victoria da Silva em: 08/03/2024 16:05.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
2e1a2c2b407b9059d5a3486500560931.