| Tipo | Projeto de Lei - Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2024 |
| Date | 2024-02-08 |
| Ementa | Súmula: Dispõe sobre medidas preventivas aos crimes de violência sexual contra mulheres no ambiente hospitalar e ambulatorial, por meio da implementação do direito de acompanhamento em procedimentos de saúde que impliquem no uso de sedativos ou de exposição do corpo, nos estabelecimentos situados no Município de Tijucas do Sul. |
| native_id | 3580 |
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