materia nº 25/2024

Câmara Municipal de Tijucas do Sul
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REQUERIMENTO Nº 025/2024
Súmula: “Transporte Coletivo”.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, por meio de proposição do vereador que 
abaixo subscreve, após deliberação, pelo Plenário, RESOLVE, com fundamento no caput 
do artigo 31 da Constituição Federal; bem como os artigos 30, XXI; 69, caput e parágrafo 
único da Lei Orgânica Municipal; artigo 4º da Lei n° 8.159/91; artigos 6º e 7º, II da Lei 
12.527/11;
CONSIDERANDO que a resposta ao Requerimento 10/2024, por meio do Ofício 
nº 058/2024 – Gabinete do Prefeito, responde apenas ao item 02 do requerimento ora 
citado,
CONSIDERANDO que não foi apresentada nenhuma resposta complementar 
sobre o transporte coletivo,
REQUER novamente as informações relacionadas ao Transporte Cidadão, sendo 
enviado os seguintes documentos:
1. Cópia das 5 últimas notas de pagamento em favor da Empresa Campo 
Alto;
2. Cópia do contrato com a atual empresa que realiza o Transporte 
Cidadão;
3. Cópia das notas de pagamento em favor da empresa que atualmente 
realiza o transporte coletivo;
4. Relação atualizada de linhas que estão sendo realizadas;
JUSTIFICATIVA
O presente pedido tem por objetivo trazer esclarecimentos sobre o transporte 
coletivo no Município. A fim de comparativo, é solicitado neste ato, documentos de 
pagamento da empresa que operava anteriormente e atual empresa. Destacamos a 
importância que o serviço tem na vida dos cidadãos que dele precisam, o que nos remete 
a exercer o papel de fiscalização e representação para acompanhamento dos trabalhos 
ora realizados.
Sala de sessões, em 03 de abril de 2024.
ADILSON LUIS DE OLIVEIRA
VEREADOR