materia nº 30/2024

Câmara Municipal de Tijucas do Sul
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REQUERIMENTO Nº 030/2024
Súmula: “Atendimentos a crianças e 
adolescentes”.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, por meio de proposição da vereadora 
que abaixo subscreve, após deliberação, pelo Plenário, RESOLVE, com fundamento 
no caput do artigo 31 da Constituição Federal; bem como os artigos 30, XXI; 69, caput 
e parágrafo único da Lei Orgânica Municipal; artigo 4º da Lei n° 8.159/91; artigos 6º e 
7º, II da Lei 12.527/11;
REQUER:
A apresentação dos dados abaixo solicitados, considerando a data de análise, 
o período de pandemia, comparado ao ano de 2023 até os dias atuais:
• Número de crianças e adolescentes acolhidos no Município;
• Número de crianças e adolescentes que tiveram seus direitos violados;
• Número de crianças e adolescentes que sofreram violência e abuso 
sexual;
• Indicação dos protocolos de atendimentos realizados.
JUSTIFICATIVA
Considerando que 18 de maio é o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à 
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, aliado ao fato de que a Procuradoria 
Especial da Mulher deseja realizar atividades quanto a esse assunto, necessário se 
faz a apresentação dos dados solicitados.
Sala de sessões, em 25 de abril de 2024.
RAQUEL MERCEDES ALVES DOS SANTOS
VEREADORA