materia nº 14/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Rua Jorge Leprevost, 417 – CEP 83.190-000 – FONE: (041) 3629-1510 – Tijucas do Sul - PR.
Email: camara@tijucasdosul.pr.leg.br. Site: www.tijucasdosul.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 14 DE 24 DE MAIO DE 2024.
Súmula: “Reconhece servidões de 
passagem e dá outas providências”
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, por 
proposição do vereador Everaldo Schlosser, aprovou, e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica reconhecida como Servidão de Passagem Família Antônio Pereira, 
na localidade do Xaxim, tendo como ponto inicial a PR 281, altura do KM 11.
Parágrafo Único: Para fins de referência, a via inicia nas seguintes coordenadas: 
ponto inicial: 25°54'57.91"S; 49°10'4.14"O e término 25°54'48.18"S, 49°10'9.45"O
Art. 2º - Esta Lei entra em vigar na data de sua publicação.
Sala de Sessões, em 24 de maio de 2024.
EVERALDO SCHLOSSER
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Rua Jorge Leprevost, 417 – CEP 83.190-000 – FONE: (041) 3629-1510 – Tijucas do Sul - PR.
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PROJETO DE LEI Nº 14 DE 24 DE MAIO DE 2024.
MENSAGEM 
O presente Projeto de Lei tem por finalidade reconhecer a existência de 
servidão de passagem de via no Xaxim, a qual recebeu parecer do setor de 
engenharia quanto ao reconhecimento de servidão de passagem, conforme 
dispõem a legislação municipal. Segue anexo trecho do parecer em que cita o 
reconhecimento como servidão.
Sendo assim, colocamos a presente matéria para apreciação e posterior 
aprovação deste Plenário.
Sala de Sessões, em 24 de maio de 2024.
EVERALDO SCHLOSSER
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Rua Jorge Leprevost, 417 – CEP 83.190-000 – FONE: (041) 3629-1510 – Tijucas do Sul - PR.
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Anexo: pareceres do setor de engenharia