| Tipo | Projeto de Lei - Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2026 |
| Date | 2026-03-19 |
| Ementa | Estabelece contrapartida social para a utilização de recursos públicos municipais em eventos que contem com instalação de parques de diversões, brinquedos infláveis ou estruturas de lazer similares. |
| native_id | 4256 |
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