| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2026 |
| Date | 2026-03-19 |
| Ementa | Regulamenta procedimentos de controle das proposições legislativas, institui relatório de produtividade parlamentar e estabelece normas para elaboração e publicação do Relatório Anual de Atividades da Câmara Municipal de Tijucas do Sul. |
| native_id | 4259 |
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