| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2026 |
| Date | 2026-03-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a organização da função fiscalizadora da Câmara Municipal, institui o Plano Anual de Fiscalização e estabelece diretrizes para execução das atividades de controle externo. |
| native_id | 4261 |
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