| Tipo | Projeto de Lei - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2026 |
| Date | 2026-01-20 |
| Ementa | Estabelece níveis e valores das Funções Gratificadas e Vantagens Adicionais por Desempenho de Função Especial nos termos da Lei n° 50/2005 e suas alterações e dá outras providencias. |
| native_id | 4270 |
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