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materia nº 13/2026

Tipo	Projeto de Lei - Executivo
Número / Ano	13 / 2026
Date	2026-03-05
Ementa	Aceita doação de imóvel, com encargo, e dá outras providências.
native_id	4272

Autoria

Autoria: Prefeitura Municipal - PMTJS - Projeto de Lei - Executivo nº 13 de 2026 primeiro autor

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