materia nº 15/2026

Tipo	Projeto de Lei - Executivo
Número / Ano	15 / 2026
Date	2026-03-30
Ementa	Altera a Lei Municipal n° 774, de 23 de setembro de 2021 e dá outras providências.
native_id	4278

Autoria

Autoria: Prefeitura Municipal - PMTJS - Projeto de Lei - Executivo nº 15 de 2026 primeiro autor

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