| Tipo | Projeto de Lei - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2018 |
| Date | 2018-06-18 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a receber dação em pagamento, mediante prestação de serviços, fornecimento de material e equipamentos, para o fim de extinguir parcialmente credito tributário, conforme previsto no artigo 66, XI, do Código Tributário Municipal. |
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