| Tipo | Projeto de Lei - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2018 |
| Date | 2018-11-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a preservação do Patrimônio Natural e Cultural do Município de Tijucas do Sul e cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e institui o Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural de Tijucas do Sul. |
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