materia nº 83/2018

REQUERIMENTO AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL



Requerimento nº 083/2018

De 23 de outubro de 2018.







Súmula: “Requer abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar a utilização de veículos e servidores da Prefeitura em obra localizada em imóvel particular”.





Os vereadores abaixo firmados oferecem o seguinte Requerimento:

À Câmara Municipal de Tijucas do Sul, que em respeito ao princípio da hierarquia das normas e da simetria, usando as prerrogativas constitucionais, proceda à abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, fundada na Constituição Federal, art. 58 parágrafo 3º, na Constituição do Estado do Paraná, e na Lei Orgânica do Município de Tijucas do Sul, art. 30, XII, art 62 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, Parágrafo 4º c/c art. 34 inciso XV, com intuito de apurar possíveis irregularidades e quebra de princípios da administração pública, as quais estão relacionadas aos atos do Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. Antonio Cesar Matucheski, e que consistem no seguinte:



O presente Requerimento tem o objetivo de investigar se o atual Prefeito de Tijucas do Sul, Sr. Antônio César Matucheski, vem incorrendo em atos que ferem a Constituição Federal brasileira, ferem legislações federais e municipais, ferem diversos princípios administrativos e ferem a dignidade de boa parte da população tijuquense, sobretudo daquela recorrentemente mais sofrida. 



DOS FATOS QUE ENSEJARAM A PRESENTE REPRESENTAÇÃO



	Na manhã do último dia 17 de outubro, um grupo de quatro Vereadores, sendo eles os próprios requerentes da abertura de CPI, Vereadores Clodomir Ferreira da Rocha, Antônio Cláudio Martins, Cícero Antônio da Silva e Claudemir Pereira da Rocha, dirigiram-se até a estrada principal da comunidade do São João, a partir de denúncias de que máquinas da Prefeitura e servidores públicos municipais estariam realizando uma obra em estrada particular. Chegando até o imóvel, que fica cerca de 3 km de distância da PR 281, localizado aproximadamente na latitude 25°59'12.67'S, longitude 49°14'12.00'O, constataram que um veículo marca Volkswagen, modelo gol, placa ASG-5251, de propriedade da prefeitura, juntamente com um caminhão (placa BBF-0258) e uma retroescavadeira, ambos também de propriedade da Prefeitura Municipal, estavam sendo utilizados para realização de reforma de uma ponte em propriedade particular. Além dos veículos mencionados, estavam trabalhando na reforma servidores da Prefeitura, que segundo informação obtida no Portal da Transparência, estão lotados na Secretaria Municipal de Viação e Obras e Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. E o que é ainda mais absurdo, é que no momento em que os Vereadores chegaram, os funcionários estavam consumindo bebida alcoólica (cerveja) e comendo churrasco. 

	Ressalte-se que tudo foi registrado pelo Senhor Marcelo Ferreira Cavalli, do jornal local Informativo Popular, que colheu imagens da situação acima descrita (vídeo em anexo), sendo que os Vereadores presentes naquele momento inclusive concederam entrevista ao jornal no próprio local.

	A utilização de veículos e servidores da Prefeitura em obra localizada em imóvel particular enquadra-se tanto no inciso VII do Decreto Lei n. 201/1967, vez que o Prefeito praticou ato contra disposição de lei, quanto no inciso VIII do mesmo artigo, posto que ao agir assim, omite-se e/ou negligencia seu dever de defender os bens, rendas, direitos e interesses do Município.

	Portanto, observado que temos um fato determinado e individualizado, requeremos a abertura da presente CPI, para apurar o que foi descrito, ressaltando que o prazo de duração desta comissão especial, seja de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua instalação.



JUSTIFICATIVA



Conforme acima foi indicado, é indispensável que esta Casa de Leis cumpra com uma de suas funções institucionais, que é a fiscalização do Poder Executivo.

Assim, se faz necessário que seja instaurada a competente Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, para apurar os fatos indicados acima.

Pois o gestor maior de nosso Município tem por dever cumprir e fazer que sejam cumpridos todos os princípios da Administração Pública. Em especial quando se fala em utilização de bens e serviços públicos em benefício departicular.

Diante disto, os vereadores abaixo firmados, requerem que seja recebida e instalada o presente pedido de formação de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, em face do Chefe do Executivo Municipal, Sr. Antonio Cesar Matucheski, visando a apuração dos atos acima noticiados. E ao fim, se constatadas irregularidades, que seja noticiado ao Ministério Público Estadual para providencias legais, não excluindo deste Poder Legislativo, a possibilidade de criação de comissão processante de perda de mandato, caso seja necessário.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Tijucas do Sul, 23 de outubro de 2018.



CLODOMIR FERREIRA DA ROCHA

Vereador



ANTÔNIO CLÁUDIO MARTINS

Vereador





CÍCERO ANTÔNIO DA SILVA

Vereador



CLODOMIR FERREIRA DA ROCHA

Vereador