materia nº 3/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL – Rua XV de Novembro, 1458 – Centro – CEP 83.190-000
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Tijucas do Sul – Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 03, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017
Revoga a Lei Municipal nº 456, de 18 de
fevereiro de 2014, o art. 14 caput e § 1º,
ambos da Lei nº 498/2014, o art. 17
caput e § 1º, ambos da Lei nº 499/2014
e dá outras providências
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1o. Fica revogada a Lei Municipal nº 456, de 18 de fevereiro de 2014, que
dispõe sobre a incorporação de horas extraordinárias e de gratificações aos
vencimentos dos servidores públicos municipais.
Art. 2o. Fica revogado o art. 14, caput e seu § 1º, da Lei Municipal nº 498, de 11 de
novembro de 2014.
Art. 3o. Fica revogado o art. 17, caput e seu § 1º, da Lei Municipal nº 499, de 11 de
novembro de 2014.
Art. 4o. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 14 de
fevereiro de 2017.
ANTONIO CÉSAR MATUCHESKI
Prefeito
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MENSAGEM N° 03/2017
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa Câmara de Vereadores,
Projeto de Lei que tem por objetivo revogar a Lei Municipal nº 456, de 18 de
fevereiro de 2014 e dispositivos das Leis Municipais nº 498/2014 e 499/2014, estas
últimas que tratam dos Planos de Carreira, Cargos e Vencimentos dos servidores da
Administração e da Saúde, respectivamente.
A Lei nº 456/2014 traz em seu bojo duas vantagens de caráter pessoal, que
podem ser concedidas aos servidores públicos municipais, consistentes em:
1) incorporação, à remuneração do servidor público, do valor das horas
extraordinárias, cumpridas regularmente e continuamente por mais de 03 (três)
anos;
2) inclusão do valor médio pago a título de gratificação de função ao longo
de toda a carreira, na base de cálculo dos proventos de aposentadoria dos
servidores.
Quando da promulgação das leis nº 498/2014 e 499/2014, posteriores à Lei nº
456/2014, a regra acerca da incorporação das horas extras foi incluída no plano de
carreira dos servidores da administração e da saúde (arts. 14 e 17 das referidas
normas).
No plano de carreira do magistério não houve necessidade de tal previsão,
porquanto ele é anterior à Lei nº 456/2014.
Analisando o conteúdo das normas acima citadas, concluímos que não podem ser
mantidas no ordenamento jurídico pelos fundamentos abaixo.
Em primeiro lugar, a norma fere, ou permite ferir, o princípio constitucional da
isonomia, na medida em que confere ao administrador a possibilidade de eleger o
servidor que vai ser beneficiado, já que a distribuição de horas extraordinárias e a
concessão de gratificações se situam no âmbito do poder discricionário.
Assim, o administrador pode livremente, ainda que por via indireta, conceder o
benefício previsto na lei a servidor de sua preferência ou mesmo impedir que um
desafeto cumpra os requisitos para a sua obtenção, basta manipular a distribuição
de horas extraordinárias e a concessão das gratificações.
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Em segundo lugar, os normativos em questão acabaram por criar uma despesa
com pessoal sob a qual o administrador não tem qualquer controle, já que se trata
de despesa variável e imprevisível, se tornando impossível o provisionamento de
valores ou mesmo uma programação de desembolso.
Em resumo, entendemos que a norma onera em demasia o erário e beneficia
apenas uma parcela de servidores públicos, contrariando princípio constitucional e
não atendendo ao interesse público, devendo ser retirada do ordenamento jurídico.
Certo de contar com o apoio dos nobres integrantes dessa Casa de Leis na
aprovação da proposta, renovo meus protestos de elevada estima e consideração
por Vossa Excelência, subscrevendo-me
Cordialmente,
Antônio Cesar Matucheski
Prefeito