| Tipo | Projeto de Lei - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2017 |
| Date | 2017-05-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. |
| native_id | 956 |
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