| Tipo | Projeto de Lei - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2017 |
| Date | 2017-06-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a arrecadação e distribuição de honorários advocatícios entre os Advogados Públicos da Administração Direta do Município de Tijucas do Sul, como previsto no § 19, do art. 85, do Código de Processo Civil e dá outras providências |
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